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Receita Federal define regras para divulgar benefícios fiscais por empresa

há 8 horas
1 min de leitura

Portaria abrange dados federais. Em Goiás, a divulgação dos incentivos de ICMS do Fomentar e do Produzir segue regras estaduais


A Receita Federal definiu quais informações deve divulgar sobre incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias de pessoas jurídicas. A Portaria RFB nº 745, de 28 de outubro de 2026, entrou em vigor em 16 de novembro, com a publicação no Diário Oficial da União. Os dados abrangem o período a partir de 2015 e podem incluir CNPJ, razão social, atividade econômica e, conforme o benefício, o valor utilizado pela empresa.


O que a portaria significa para as empresas de Goiás


Uma indústria goiana que participa do Fomentar ou do Produzir pode aparecer nos registros da Receita se também utilizar um benefício federal previsto na portaria. A identificação da empresa pelo CNPJ, por si só, não autoriza a Receita a publicar quanto ela utilizou de incentivo estadual de ICMS.


Os incentivos estaduais têm regras próprias de transparência. Em Goiás, a Lei nº 21.242/2022 já prevê a publicação da razão social e do CNPJ das empresas beneficiárias, além dos contratos e termos que formalizam a concessão. A legislação goiana também prevê consulta por programa e por faixa de valor do incentivo de ICMS utilizado.


Como funciona a divulgação federal


A Receita deve atualizar as informações em intervalos de até seis meses. A exceção ocorre quando o benefício tem período de apuração superior a seis meses e esse período ainda está em curso.


A portaria também criou a Subcomissão Executiva de Transparência Ativa de Benefícios Fiscais, que coordena as atualizações e recebe pedidos de correção. A empresa beneficiária pode solicitar a revisão de dados incompletos, incorretos ou desatualizados.

 
 
 

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