Adial e Governo de Goiás debatem desafios da Reforma Tributária com foco técnico e transição prática

01.08.2025

A Adial (Associação Pró-Desenvolvimento Industrial de Goiás ) realizou nesta sexta-feira, 1º de agosto, o quarto encontro da série Diálogos ADIAL: Reforma Tributária, reunindo empresários, especialistas e autoridades públicas para discutir os impactos e os caminhos práticos da transição tributária. O evento teve como foco central os aspectos técnicos, contábeis e fiscais da reforma, com destaque para a participação do secretário da Economia de Goiás, Sérvulo Nogueira, e de membros da equipe econômica do Estado.

Contribuintes no centro da transição

Em um momento de profunda transformação do sistema tributário brasileiro, a Adial reforçou a importância de uma preparação detalhada por parte das empresas. O assessor jurídico da entidade, Flávio Rodovalho, destacou que os desafios são eminentemente técnicos e requerem atenção especial aos sistemas internos das companhias.

“Esta é uma conversa muito mais fiscal e contábil do que jurídica. Precisamos entender como estará tudo estruturado até 1º de janeiro e o que vai acontecer até o fim de 2026. É hora de pensar na parametrização dos sistemas e não apenas nos conceitos abstratos da reforma”, afirmou Rodovalho.

Segundo ele, visitas técnicas realizadas em julho a quase dez empresas mostraram que os encontros mais produtivos foram aqueles que envolveram áreas operacionais, como fiscal, contábil, logística e compras — e não apenas a alta gestão. “Em uma das empresas, reunimos quase 40 pessoas. A troca foi muito mais rica com quem está lidando diretamente com os desafios da implantação”, relatou.

Goiás na linha de frente da transição nacional

Durante o encontro, o secretário de Economia de Goiás, Sérvulo Nogueira, enfatizou o papel do Estado na construção do novo modelo tributário, participando ativamente das discussões nacionais por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

“Estamos acompanhando de perto a regulamentação do futuro Comitê Gestor, cuja formação já está em curso com representantes das federações municipais, da CNI e dos secretários de Fazenda”, explicou.

Segundo o secretário, o comitê será responsável por estabelecer a governança do novo sistema, definir regras operacionais e conduzir o contencioso do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). “A reforma ainda está longe da perfeição, mas representa um avanço importante rumo à simplificação e à eficiência tributária”, completou.

Goiás detalha atuação técnica e estrutura do pré-comitê

A apresentação técnica do Estado foi conduzida pelo gerente de Relações Federativas da Secretaria de Economia, Elder Souto Silva Pinto, e pelo auditor fiscal Eliezer de Assis Santos, que detalharam a estrutura do pré-comitê do IBS e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), os principais pontos em discussão e as medidas que devem ser adotadas por empresas e entes públicos a partir de 2026.

O pré-comitê gestor foi instituído por um acordo de cooperação entre o Comsefaz, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), e conta com uma instância deliberativa chamada Grupo de Coordenação Estratégica (GCE) — composta por 10 secretários estaduais e 10 municipais. Os grupos técnicos, organizados por temas como normas, operacionalização, fiscalização e finanças, têm participação paritária de estados e municípios, com atuação técnica especializada.

Embora nem todos os estados tenham direito a voto, Goiás participa ativamente de praticamente todos os GTs, inclusive coordenando o GT06 (Quantificação), e levando propostas técnicas e preocupações à mesa de negociações.

Principais temas debatidos no pré-comitê

Entre os temas prioritários abordados nos grupos técnicos estão:

• Desenvolvimento de sistemas de apuração e arrecadação;

• Integração com plataforma unificada da Receita Federal;

• Regras para documentos fiscais (NF-e, NFC-e e BP-e);

• Estruturação completa do Comitê Gestor, que atuará como uma nova "Secretaria de Fazenda nacional".

A Resolução nº 01/2025 do GCE define como essenciais os sistemas de apuração e de distribuição da arrecadação entre os entes federativos. Quatro sistemas já tiveram seus requisitos divulgados, mas ainda aguardam manifestação dos entes interessados para o início do desenvolvimento.

Empresas devem se preparar já em 2025

Durante a exposição, Elder Pinto alertou as empresas sobre três frentes críticas para o próximo ano:

1. Testes em 2025 – Será obrigatório testar os sistemas e obrigações acessórias. Tabelas técnicas como a cClassTrib serão atualizadas com frequência.

2. Revisão do CRT – O Código de Regime Tributário (CRT) nos XMLs precisa estar correto para assegurar o enquadramento adequado.

3. Adequações no DANFE – Alterações no layout do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica serão implementadas por meio de novas versões de notas técnicas.

Além disso, o CFOP deixará de ser utilizado para IBS e CBS, sendo substituído pela nova cClassTrib, cuja correta aplicação será essencial para a apuração dos tributos.

2026: início da transição com obrigações acessórias

A fase de transição começa em 2026, mas ainda sem recolhimento efetivo do IBS e da CBS. No entanto, os campos específicos para os novos tributos nos documentos fiscais precisarão ser preenchidos — e omissões poderão gerar penalidades.

“O contribuinte estará isento de pagamento, mas não das obrigações acessórias”, alertou Eliezer de Assis. “Estamos preparando nossos sistemas e capacitando servidores, mas ainda dependemos de deliberações do Comitê Gestor para avançar plenamente.”

Modelo goiano: quatro pilares de atuação

O auditor também destacou a estratégia da Secretaria da Economia de Goiás para enfrentar a transição, estruturada em quatro pilares:

1. Participação técnica ativa nos Grupos Nacionais;

2. Capacitação intensiva de auditores fiscais – com cursos em andamento e uma formação aprofundada prevista para outubro;

3. Reestruturação organizacional interna – com apoio do GT08 e contratação de 75 novos auditores fiscais via concurso público;

4. Diálogo permanente com o setor produtivo e a sociedade – por meio de fóruns, eventos e ações de divulgação das diretrizes do novo sistema.

Transparência e escuta ativa como estratégias de transição

Para Eliezer, o êxito da reforma tributária dependerá não apenas da qualidade técnica das normas, mas também da escuta ativa e do compromisso institucional com o diálogo.

“Sabemos que há limitações, mas estamos aqui para ouvir e construir soluções. A transição exige colaboração real entre setor público e privado.”

O evento foi encerrado com a reafirmação do compromisso da Adial e do Governo de Goiás em atuar de forma integrada para enfrentar os desafios da reforma tributária com responsabilidade, técnica e segurança jurídica.