Vale-transporte pago em dinheiro entra, em regra, no cálculo do FGTS, decide STJ
Créditos adquiridos pela empresa para uso no transporte coletivo ficam fora da base de cálculo. O tribunal também reconheceu exceções, como a do trabalho doméstico

Empresas que pagam o vale-transporte em dinheiro diretamente ao empregado devem, em regra, incluir esse valor no cálculo do depósito mensal do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento por unanimidade em 11 de novembro de 2026, no julgamento do Tema 1.334, sob relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze. scon.stj.jus.br
Como a forma de pagamento afeta a folha
A Lei nº 7.418/1985 prevê que o empregador adquira os vales necessários ao deslocamento do trabalhador entre a casa e o trabalho. Quando a empresa compra as passagens ou carrega o cartão de transporte do empregado, o valor do benefício fica fora da base do FGTS. Se a empresa entrega o dinheiro ao trabalhador para que ele próprio compre as passagens, o valor entra no cálculo do fundo, salvo nas situações autorizadas por lei. 17 de novembro de 2026
Quando o pagamento em dinheiro é permitido
O trabalho doméstico é uma das exceções citadas pelo STJ. O artigo 19 da Lei Complementar nº 150/2015 permite que o empregador doméstico entregue ao empregado, mediante recibo, o valor das passagens de ida e volta. Nessa situação, o pagamento em dinheiro preserva a exclusão do benefício da base do FGTS.





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