Goiás amplia incentivo fiscal para indústrias de máquinas rodoviárias e agrícolas

Lei nº 24.440/2026 estende benefício antes concentrado no setor automotivo e alcança empreendimentos de máquinas rodoviárias, implementos e máquinas agrícolas

O Governo de Goiás publicou a Lei nº 24.440/2026, que amplia o alcance dos incentivos fiscais destinados à implantação ou à expansão de empreendimentos industriais no Estado.

A legislação promove uma adesão complementar de Goiás a benefícios fiscais existentes em Mato Grosso do Sul e altera a Lei nº 16.671/2009, que anteriormente era direcionada principalmente à indústria de veículos automotores.

Com a nova redação, o incentivo passa a abranger empreendimentos industriais destinados à fabricação de:

- veículos automotores;

- máquinas rodoviárias, conforme definição a ser estabelecida em regulamento;

- implementos e máquinas agrícolas, também definidos em regulamento.

A ampliação fortalece a política de atração e expansão de investimentos industriais ligados à infraestrutura, ao agronegócio e à produção de máquinas e equipamentos em Goiás.

A lei autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS para empresas beneficiárias do PRODUZIR, do FOMENTAR ou do PROGOIÁS que implantem ou ampliem empreendimentos enquadrados nas atividades previstas.

Percentuais mantidos

A nova legislação não promove aumento nominal dos percentuais de crédito outorgado. O principal avanço está na ampliação das atividades industriais que poderão ter acesso ao incentivo.

Para empresas beneficiárias do PRODUZIR, o crédito poderá corresponder a 92,593% do valor da parcela não incentivada do imposto, incidente sobre a saída dos produtos alcançados pela lei e de suas partes e peças.

No caso das empresas beneficiárias do FOMENTAR, o percentual previsto é de 93,333% da parcela não incentivada do ICMS.

A utilização dos benefícios dependerá do enquadramento da empresa, da aprovação dos projetos nos respectivos programas e, no caso do PROGOIÁS, da celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Economia.

Para empresas que já estejam em atividade nos segmentos de máquinas rodoviárias, implementos e máquinas agrícolas, a fruição do crédito outorgado ficará condicionada ao cumprimento de metas de arrecadação estabelecidas em regime especial.

Essas metas deverão considerar a média de recolhimento dos estabelecimentos da empresa localizados em Goiás e serão verificadas semestralmente. Caso o resultado não seja atingido, poderá haver o estorno de parte do crédito apropriado no período.

A Lei nº 24.440/2026 entrou em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2032.

Redação Adial