Receita Federal abre negociação de débitos em contencioso administrativo
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Editais permitem regularizar créditos tributários com descontos e condições diferenciadas; prazo de adesão termina em 30 de outubro de 2026
A Receita Federal publicou os Editais de Transação nº 9 e nº 10 de 2026, que estabelecem novas condições para a negociação de débitos tributários ainda em discussão no contencioso administrativo fiscal.
As modalidades possibilitam a regularização das pendências com descontos sobre juros, multas e encargos, além da utilização de créditos fiscais em determinadas situações. O prazo para adesão termina em 30 de outubro de 2026.
Débitos de até R$ 50 milhões
O Edital de Transação nº 9/2026 abrange débitos tributários em contencioso administrativo fiscal cujo valor seja de até R$ 50 milhões.
A negociação poderá conceder redução de até 100% dos juros, das multas e dos demais encargos legais, respeitado o limite máximo de 65% sobre o valor total de cada crédito tributário incluído na transação.
O edital também permite a utilização de créditos de prejuízo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o IRPJ, e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL.
Poderão ser utilizados os créditos apurados e consolidados até 31 de dezembro de 2025, observadas as condições, os limites e os procedimentos estabelecidos pela Receita Federal.
Débitos de pequeno valor
O Edital de Transação nº 10/2026 é destinado à negociação de débitos tributários de pequeno valor que estejam em discussão administrativa.
Nessa modalidade, os descontos poderão chegar a 50% do valor total da dívida, incluindo o principal, os juros, as multas e os demais encargos.
As condições de pagamento e os percentuais efetivamente aplicados dependerão do enquadramento do débito e da modalidade escolhida pelo contribuinte.
Prazo de adesão
A adesão aos dois editais deverá ser realizada até 30 de outubro de 2026.
Antes de aderir, empresas e contribuintes devem avaliar as condições oferecidas, os efeitos da desistência das defesas e dos recursos administrativos, as possibilidades de êxito da discussão e a disponibilidade de créditos fiscais que possam ser utilizados na negociação. Edital: https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-de-transacao-n-10-de-13-de-julho-de-2026-719155502 Redação Adial