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Receita Federal esclarece como reduzir multas de débitos parcelados no Pert

há 3 dias
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Revisão deve partir da própria Receita, antes da aplicação dos descontos do programa. Duas datas de 2023 definem quais parcelas entram no cálculo.

Contribuintes que parcelaram débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) podem ter redução nas multas de ofício. A Receita Federal esclareceu que deve recalcular a multa sobre o valor original do lançamento, sem que o contribuinte precise solicitar a revisão. A regra alcança os parcelamentos administrados pela própria Receita.


A orientação consta do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6, de 6 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro. O ato detalha como aplicar a Lei nº 14.689/2023 aos débitos que já estavam parcelados.


Quais parcelas entram no cálculo?


A primeira data é 21 de setembro de 2023, quando a lei foi publicada. Para as parcelas ainda não extintas naquele dia, a Receita deve aplicar o percentual de multa mais favorável previsto na legislação. Só depois desse recálculo incidem os descontos concedidos na adesão ao Pert.


A segunda data é 22 de dezembro de 2023, quando foi publicada a promulgação do artigo 14, após a derrubada do veto. Para as parcelas ainda não extintas nessa data, se a multa continuar acima de 100% do valor do crédito tributário apurado após os descontos do Pert, a parte que ultrapassar esse limite deve ser cancelada nas hipóteses previstas no artigo.


Na prática, uma parcela que estava em aberto em 21 de setembro e foi quitada em outubro pode entrar na revisão pelo percentual mais favorável. Como já estava extinta em dezembro, fica fora do cancelamento do excedente previsto para essa segunda data.

 
 
 

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