02.05.2024 Projeto de lei encaminhado ao Congresso regulamenta a implementação do novo IVA; veja os pontos sensíveis que serão discutidos no Legislativo Quatro meses depois da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, o governo enviou ao Congresso Nacional o primeiro projeto de lei complementar de regulamentação dos novos impostos sobre o consumo. A proposta, com 360 páginas, traz o coração do novo sistema, que inclui a implementação do Imposto sobre Valor Agregado, o IVA, que unificará cinco tributos atuais em dois novos: a CBS, federal, e o IBS, de Estados e municípios. Trata-se de uma nova – e, provavelmente, ainda mais dura – batalha a ser travada no Congresso, com uma miríade de detalhes que serão alvo de lobbies e interesses variados, tanto de setores como de corporações e entes da federação. Dentre os pontos mais controversos – que enfrentarão resistência na Câmara e no Senado – estão o Imposto Seletivo, o chamado imposto do “pecado”, que incidirá sobre bens e serviços considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, a cesta básica e os regimes diferenciados. Além de todo o sistema de creditamento, uma vez que a reforma prevê a chamada não cumulatividade plena – que acaba com a tributação em cascata e permite que as empresas se creditem dos impostos cobrados na etapa anterior da cadeira. Dessa forma, os tributos deixarão de incidir sobre outros tributos, como ocorre hoje. A dúvida é como isso será operacionalizado e se a devolução será, de fato, eficiente e rápida. Qual vai ser a alíquota do novo IVA? ● O desenho final dessa regulamentação terá efeito direto sobre a alíquota que será cobrada dos consumidores. O Ministério da Fazenda estima uma alíquota padrão média de 26,5%, que poderá variar de 25,7% a 27,3%, a depender de fatores como sonegação e disputas de empresas com o Fisco. Na quarta-feira, 24, ao entregar o projeto, Haddad lembrou que a alíquota final também dependerá da votação no Congresso. Quanto mais exceções forem incluídas – ou seja, quanto mais setores e serviços entrarem nas regras de alíquotas menores –, maior será a alíquota padrão final. Com esse patamar, será um dos maiores IVAs do mundo. Atualmente, entre os países que adotam esse tipo de imposto, a maior alíquota é cobrada na Hungria: 27%. Os produtos e serviços, porém, não vão pagar a mesma alíquota. Haverá as seguintes categorias: ●Alíquota padrão: vai incidir sobre todos os produtos que não se encaixarem nas outras faixas; ●Alíquota de 70% da padrão: será paga por profissionais liberais, como advogados, engenheiros, veterinários e arquitetos, dentre outros; ●Alíquota de 40% da padrão: será paga por setores como saúde, educação, produtos agropecuários, produções artísticas, culturais e jornalísticas e transporte coletivo, entre outros; ●Alíquota zero: alguns produtos e serviços, como a cesta básica nacional, não serão tributados. O que vai ter na cesta básica? ● O projeto trouxe a lista dos itens que vão compor a cesta básica nacional – e que, portanto, terão imposto zero. O governo optou por uma lista reduzida, de apenas 15 itens, com foco em alimentos in natura ou minimamente processados: Já ovos, produtos hortícolas e frutas, apesar de não estarem na cesta básica, também terão alíquota zero. As carnes ficaram de fora da cesta básica e terão alíquota reduzida, com desconto de 60% em relação à alíquota cheia. Alguns alimentos, porém, foram considerados de luxo e pagarão alíquota cheia, como atum, bacalhau, salmão, trutas, lagosta e ovas (caviar), foie gras, cogumelos e trufas. O varejo supermercadista já negocia a ampliação da cesta básica com imposto zero e fez duras críticas à ausência das carnes na lista. “Estou muito preocupado com esse viés de separação de alimentação de uns (os mais ricos) e de outros (os mais pobres). Tenho a convicção de que o Congresso não vai deixar a população mais pobre sem acesso à proteína animal.” João Galassi, presidente da Associação Brasileira dos Supermercados (Abras) A equipe econômica afirmou, porém, que mesmo fora da cesta básica, as carnes serão menos tributadas na comparação com os preços atuais. A ausência das proteínas foi justificada pelo peso da desoneração total desses produtos sobre a alíquota padrão do IVA – a inclusão na cesta representaria um acréscimo de 0,6 ponto porcentual. Os alvos do ‘imposto do pecado’ ● Um dos pontos mais sensíveis do projeto é o Imposto Seletivo, chamado de “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos danosos à saúde e ao meio ambiente. Pela proposta do governo, serão alvo do Seletivo: ●Veículos; ●Embarcações; ●Aeronaves; ● Cigarros; ●Bebidas alcoólicas e açucaradas; ●Bens minerais extraídos – minério de ferro, petróleo e gás natural. Apesar da forte pressão da sociedade civil, os alimentos ultraprocessados ficaram de fora da lista. No caso dos veículos, a proposta é que as alíquotas variem de acordo com seis atributos, que estão em linha com o Programa Mobilidade Verde (Mover), de incentivo tributário ao setor automotivo e foco em transição energética. “O critério para incluir veículos, embarcações e aeronaves é porque eles são emissores de poluentes. Se eles (veículos) forem sustentáveis, terão a alíquota zero no Imposto Seletivo. Isso está muito claro no projeto de lei complementar.” Bernard Appy, presidente do Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás (IBP) Já os setores de petróleo e minério afirmam que a taxação de até 1% sobre a extração vai onerar as exportações, na contramão do que propõe a reforma tributária. “Fizemos uma pesquisa em outros países e não encontramos Imposto Seletivo sobre petróleo em país nenhum. A Europa tributa carros e até casacos de pele, no caso da França, com o intuito de desestimular esse tipo de prática; ou itens de luxo, mas é sempre no consumidor final, nunca no produtor.” Roberto Ardenghy, presidente do Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás(IBP) “Na hora em que o governo foca apenas no minério de ferro fica visível que a única finalidade do Seletivo é arrecadatória. Se não fosse, ele teria criado um leque maior, feito algum tipo de cruzamento, analisado impacto ambiental.” Rinaldo Mancin, diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) Em relação às bebidas alcoólicas, a tributação será proporcional ao teor alcoólico e ao volume de álcool na embalagem (que varia de acordo com o tamanho do recipiente). Essa fórmula, segundo o Ministério da Fazenda, é recomendada pelos organismos internacionais, como OCDE, OMS e Banco Mundial. Esse era um pleito da indústria da cerveja, que vem travando um duelo público com a indústria de bebidas destiladas, como mostrou o Estadão. Os produtores de cachaça, gim e vodca tinham o objetivo – que agora será levado ao Congresso Nacional – de evitar essa taxação gradativa, alegando que isso faria com que “iguais fossem tratados como desiguais”. Cashback ● A proposta prevê o chamado cashback – devolução de parte dos tributos pagos – para a camada mais pobre do País. Segundo a Fazenda, a medida poderá beneficiar cerca de um terço da população. O tamanho do cashback vai variar de acordo com o item: ● 100% da CBS (IVA federal) e 20% do IBS (IVA federal e municipal) para aquisição de botijão de gás (13 kg); ● 50% da CBS e 20% do IBS para as contas de luz, água e esgoto e gás encanado; ●E 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos. Como ficam os profissionais liberais? ● A proposta listou os profissionais liberais que terão um desconto de 30% no recolhimento de impostos incidentes na prestação de seus serviços. Foram contempladas profissões como advogado, engenheiro e personal trainer. Já profissionais da saúde terão um desconto maior, de 60%. Médicos, psicólogos e nutricionistas serão beneficiados. (Por Bianca Lima , Mariana Carneiro e Alvaro Gribel/ Estadão)

01.05.2024 Na terça-feira, 30 de abril, a Adial e líderes empresariais receberam a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos. O objetivo: explorar os ideais e oportunidades para a reindustrialização do Brasil, com foco especial no potencial do estado de Goiás. O presidente- executivo da Adial, Edwal Portilho, o Tchequinho, conduziu a apresentação, destacando o crescimento industrial em Goiás e compartilhando um vídeo do evento Agro-Mill Experience, que reuniu influenciadores de todo o país para conhecer de perto as principais indústrias goianas. Durante o encontro, o presidente do Conselho da Adial, Zé Garrote, ressaltou o papel da associação como um espaço de diálogo e debate construtivo. Ele enfatizou a importância do evento Agro-Mill e abordou temas como sanidade, segurança alimentar e infraestrutura logística, essenciais para garantir a competitividade do estado. Destacando a importância da ciência, tecnologia e inovação, Garrote expressou preocupação com os dados que indicam uma desindustrialização do país. "Discutir os rumos da reindustrialização com ênfase em ciência, tecnologia e inovação é crucial para garantir o desenvolvimento econômico e social do nosso estado", afirmou. A ministra Luciana Santos expressou sua satisfação em visitar a Adial. Ela enfatizou a importância de escolher e focar na perspectiva de retomar a industrialização, reconhecendo a necessidade de fortalecer as cadeias produtivas e gerar empregos de qualidade. "Pretendemos dar passos largos numa perspectiva de expandir e aprimorar a indústria no Estado de Goiás", afirmou. Os temas discutidos no encontro refletem as preocupações e prioridades do governo na busca por uma agenda de reindustrialização do país. A convergência desses eixos norteadores com as iniciativas da Adial e as aspirações do setor industrial de Goiás promete impulsionar o desenvolvimento econômico e tecnológico da região. Fotos: Alex Malheiros

30.04.2024 A SSA concluiu, no primeiro trimestre de 2024, a primeira etapa da ampliação e modernização de sua unidade de Nova Veneza (GO). Os investimentos, que somam R$ 80 milhões, contemplam a sala de cortes, o setor de padronização e a construção de um novo almoxarifado de embalagens primária e secundária. Vão impulsionar a capacidade operacional da indústria, proporcionando ganhos adicionais à qualidade dos produtos. Desde o estágio inicial, o projeto foi meticulosamente planejado, com uma análise abrangente de todos os requisitos e uma estratégia claramente definida para alcançar os objetivos estabelecidos. A Equipe de Engenharia da SSA atuou com uma equipe multidisciplinar para garantir que todos os marcos fossem alcançados dentro do cronograma previamente definido, demonstrando compromisso com a pontualidade e entrega dos resultados dentro do prazo. “As obras de ampliação da indústria são de grande importância para o desenvolvimento da SSA e região. Cumprimos todos os prazos de entrega programados, o que é fundamental para um desenvolvimento seguro e eficiente para a companhia. Isto foi possível com o comprometimento da equipe responsável, formada por centenas de profissionais, entre eles equipes de engenharia civil, elétrica, mecânica, automação industrial e ambiental”, enfatiza Lucas Carvalho, Gerente de Obras e Desenvolvimento na SSA. Essa nova etapa de expansão é parte de um projeto estratégico de melhoria da capacidade operacional e da qualidade dos produtos da indústria. O objetivo é aumentar a capacidade de abate e agregar melhorias ao fluxo de produção, visando ganhos em eficiência e produtividade. Novas tecnologias, incluindo desossa automática de coxas e sobrecoxas, também foram incorporadas ao processo produtivo. A unidade da SSA em Nova Veneza, projetada para abater até 200 mil aves/dia, atualmente, já abate 140 mil aves/dia. Os investimentos vão gerar 500 novas vagas de trabalho e possibilitar a ampliação do mix de produtos, com maior rastreabilidade, segurança e elevação do padrão de qualidade. A indústria, que atualmente conta com 1400 colaboradores, já iniciou o processo seletivo e as contratações para atender a demanda por mão de obra gerada pela expansão. Desossa automática Nesta primeira etapa, os investimentos, que totalizam R$ 80 milhões, são direcionados para a ampliação da capacidade de produção, modernização do sistema de desossa e alteração do mix de produção. Deste montante, R$ 35 milhões são exclusivos para a modernização do sistema de desossa, em atenção ao compromisso da São Salvador Alimentos com a inserção de tecnologia e inovação na Unidade de Nova Veneza. A desossa automática oferece diversos benefícios, alinhados com a Indústria 4.0. São eles a eficiência operacional aprimorada, a qualidade consistente dos produtos, a redução de custos e desperdícios e a diminuição de riscos para os trabalhadores. Além desta primeira etapa de expansão e inovação em seus processos produtivos, a SSA prevê novos investimentos para os setores de corte e desossa em 2024. Esses sistemas serão altamente precisos e adaptativos, garantindo alto rendimento e precisão nos processos de corte e filetagem. A indústria ainda obteve a otimização do consumo de energia e a redução dos custos operacionais. Somados, esses ganhos em eficiência e capacidade de produção garantem a excelência operacional necessária para que os produtos atendam aos mais rigorosos padrões de qualidade e segurança alimentar. (STG News)

30.04.2024 Confira a Nota Técnica da Rodovalho Advogados. Comunicamos uma importante atualização legislativa que impacta diretamente o setor industrial de etanol hidratado combustível no estado de Goiás. Em 29 de abril de 2024, foi publicada a Lei 22.638, que adere a incentivo fiscal do Mato Grosso do Sul para conceder crédito outorgado ao estabelecimento industrializador desse produto em operações interestaduais. Essa lei é mais um avanço decorrente da adesão ao artigo 34 da Lei do MS Empreendedor, uma conquista alcançada graças ao empenho do AgreGO, que vem beneficiando segmentos como o de soja, e-commerce e eletrônicos voltados para geração de energia renovável e agora, também o de produtores do etanol hidratado combustível. É relevante destacar que a Lei 22.638 não impõe restrições quanto à matéria-prima utilizada na produção do etanol hidratado combustível. Isso significa que o decreto que será elaborado para regulamentar esta lei também não poderá limitar o benefício ao EHC com apenas determinadas matérias-primas. Entretanto, é importante salientar que a efetiva implementação do crédito outorgado de 9,8% está pendente da emissão de um Decreto pelo Governador do Estado, o qual irá formalizar e detalhar os procedimentos para a concessão deste benefício. Desta forma, permaneceremos atentos às próximas etapas deste processo e manteremos todos os associados informados sobre quaisquer desenvolvimentos adicionais.

25.04.2024 Um dos primeiros associados da Adial, Agrippino Bastos Santos, foi homenageado com o livro “Uma visão sobre Goiás”, lançado na última quarta-feira, 24. Com fotos das cidades históricas, de cachoeiras, do cerrado, das tradições, do agronegócio e dos goianos, assinadas pelo renomado fotógrafo paulista João Farkas, o livro intercala com textos que trazem a história de Goiás e faz uma homenagem aos protagonistas do desenvolvimento do estado por meio da história do empresário que impulsionou a economia do estado de Goiás através do agronegócio. A obra tem prefácio assinado pelo governador, Ronaldo Caiado. De acordo com o presidente-executivo da Adial, Edwal Portilho, o Tchequinho, o mineiro Agrippino contribuiu significativamente para o crescimento da agroindústria e do agronegócio em Goiás desde os primórdios. Ele deixou um legado de empreendedorismo, liderança empresarial e visão estratégica dos negócios, sempre respeitando a questão ambiental, a sustentabilidade e a cultura. O filho do homenageado e também associado da Adial e presidente da GEM Alimentos, Paulo Sérgio Guimarães, pontua que o livro é um tributo muito expressivo ao pai. "Sua personalidade era marcante e sua presença nas vidas das pessoas era forte, tanto que às vezes se esquecem de perguntar como eu estava focando apenas nele. Sua capacidade de agregar foi notável", relembra. Pioneiro e empreendedor, Paulo pontua que tinha uma visão tecnológica, chegou a ser diretor de tecnologia dos Correios, implantou o telex em Minas Gerais, coordenou o combate à doença de Chagas. Já em Goiás, na Agroquima, uma de suas empresas, implantou o Telex, uma das poucas empresas no Brasil na época a possuir esse sistema. Para produzir o livro sobre Goiás, João Farkas realizou algumas expedições pelo estado durante um ano. “Dedicamos especialmente duas expedições, uma foi para o sudoeste de Goiás. Passamos por Mineiros, Jataí, na região do Parque Nacional das Emas, e percorremos toda essa região. “O privilégio de trabalhar em Goiás é ter um patrimônio natural espetacular, sem igual. Goiás tem uma abundância de recursos hídricos incrível. Tantas cidades históricas para explorar; foi uma viagem de conhecimento fascinante", revela. Os registros fizeram tanto sucesso que alguns cliques chamaram a atenção de donos de galerias, que adquiriram o direito de expor as obras. Um deles é o Pérez Art Museum Miami (PAMM), em Miami, nos Estados Unidos. Lá, o espaço vai mostrar uma das fotos que mais chamaram a atenção de Farkas: a cultura de milho. “Esta foto da lavoura de milho ficou praticamente abstrata. É uma das que o Jorge Pérez comprou para a coleção dele”. O livro “Uma visão sobre Goiás" foi idealizado pela empresária Ana Flávia Santos, filha de Agrippino, sendo uma realização do empreendimento Promenade, da AFS Incorporação & Conceito, WV Maldi Incorporações e Joule Participações.

25.04.2024 Texto tem mais de 300 páginas; expectativa de Lira é aprovar novas regras antes do recesso O ministro da Fazenda, Fenando Haddad, entregou nessa quarta-feira (24) aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Rodrigo Pacheco (PSD MG), o primeiro projeto de lei complementar para regulamentação da reforma tributária de consumo. O texto tem 360 páginas e 499 artigos. A estimativa da Fazenda para a alíquota média dos novos tributos - que será fixada posteriormente - é de 26,5%, podendo chegar a 27,3%. A expectativa de Lira é aprovar as novas regras até o início do recesso parlamentar, que começa em 17 de julho. O Valor leve acesso à integra da proposta, que, até a noite de quarta-feira, não havia sido oficialmente protocolada no sistema do Congresso. Entre os pontos mais aguardados por tributaristas e setores empresariais, estavam a definição da lista de 15 alimentos da cesta básica que lerão alíquota zero, o rol de seis lipos de bens sobre os quais incidirão a nova Imposto Seletivo e as regras sobre categorias incluídas em regimes específicos. O texto segue as diretrizes da proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Congresso no ano passado, que unifica ICMS, PIS, Cofins e ISS, que serão transformados na CBS (federal) e IBS (dos Estados e municípios), tributos que terão legislação única e federal, sem cobrança em cascata e arrecadação no destino. Além disso, prevê uma taxação diferenciada para produtos produzidos fora da Zona Franca de Manaus e que concorra com aqueles fabricados na região. "O país aguarda 40 anos por uma solução do mais emaranhado dos problemas brasileiros, que é o nosso caótico sistema tributário, que está ainda, infelizmente, entre os dez piores do mundo e estará entre os dez melhores do mundo a partir da conformação total (da reforma)", disse Haddad, após entregar o texto aos parlamentares. A proposta de regulamentação não fixa as alíquotas do novo sistema. O secretário extraordinário para a reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que as estimativas serão semelhantes as divulgadas pela pasta antes do envio do projeto. "A estimativa é muito próxima do que tinha antes. Com o desenho, de 25,7% a 27,3%, com uma média de 25,5%. A referência é a média, mas a expectativa é que seja anda menor", afirmou Appy. No caso do Imposto Seletivo, não há ainda informação e a alíquota dependerá de futura lei ordinária. O detalhamento sobre as regras para produtos e setores tributados com alíquota diferenciada era um dos pontos mais aguardados da regulamentação, O projeto prevê, por exemplo, 15 itens da cesta básica.  Estão nessa lista tipos de manteiga, margarina, leite, arroz e óleo de soja. Os produtos foram especificados de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul-Sistema Harmonizado (NCM/SH). Outros três também têm alíquota zerada, mas estão localizados em outro anexo no texto enviado ao Congresso: produtos hortícolas, frutas e ovos. Assim, os alimentos destinados à alimentação humana submetidos à alíquota zero seriam 18. De acordo com a proposta, um dos princípios norteadores para a seleção dos alimentos a serem beneficiados por alíquotas favorecidas for a "for a priorização dos alimentos in natura ou minimamente processados e dos ingredientes culinários, segundo se as recomendações de alimentação saudável e nutricionalmente adequada do Gusa Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde.” Outro principio norteador, aponta o texto, "foi a priorização de alimentos majoritariamente consumidos pelos mais pobres, com o propósito de assegurar que o máximo possível do benefício tributário seja apropriado pelas famílias de baixa renda. O texto também fixa 14 alimentos que terão alíquotas reduzidas em 60%. O rol de itens incluem cames, peixes, mate, mel natural e massas alimentícias Em outra frente, o projeto detalha as regras para as categorias que serão sujeitas a regimes específicos, com redução de alíquotas em 30 %. Segundo o texto, serão 18 categorias sob esse regime, incluindo advogados, administradores, contabilistas e economistas. Os profissionais precisarão estar submetidos "a fiscalização por conselho profissional, segundo a proposta. Além disso, 27 serviços de saúde terão redução de 60% na cobrança dos novos impostos. A lista inclui serviços psiquiátricos, odontológicos de fisioterapia e laboratoriais. “Vamos estabelecer calendário de trás para frente” — Arthur Lira. (Valor Econômico)

24.04.2024 Decreto 10.452/24 (publicado no DOE em 23 de abril de 2024) A data anterior era: 30 de abril de 2024. O novo prazo é 30 de abril de 2026. Confira os convênios que foram prorrogados:

24.04.2024 Para fortalecer laços institucionais e comerciais com as Maldivas, a Adial, em parceria com o Governo de Goiás, organizou uma visita na última quarta-feira, dia 23, acompanhada pelo Cônsul Honorário do país, Tolga Unan. O objetivo foi conhecer as instalações das indústrias Beauvallet Brasil, em Inhumas, e São Salvador Alimentos (SSA), em Itaberaí. Segundo o diretor-executivo da Adial, Eduardo Alves, o trabalho de relações institucionais internacionais realizado pela entidade reflete suas novas diretrizes. O estreitamento com outros países visa destacar o que o Goiás tem a oferecer. “A Adial está adotando uma nova abordagem, focada em logística competitiva, infraestrutura energética e sanidade animal/vegetal.  E através das visitas com Cônsul Honorário das Maldivas, senhor Tolga Unan, às nossas empresas associadas, ficou evidente mais uma vez que estamos preparados para atender a essas novas demandas internacionais”, pontou. A representante do Governo e chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), Paula Coelho, complementa  que mais uma vez, o Governo de Goiás, em colaboração com a Adial, está empenhado em atrair investimentos e aumentar as exportações dos produtos goianos para o mundo. Na Beauvallet Brasil, a comitiva foi recepcionada pelo diretor administrativo, Francisco Fortunato. Ele pontua que esta vista foi muito especial. “Estamos muito felizes em receber essa comitiva, pois conheceram um pouco do nosso processo produtivo, temos a oportunidade de estreitar relacionamentos e de novas fazer parcerias”, explicou. A trader na São Salvador Alimentos da área de exportação, Mariana, afirmou que a Adial intermediou o contato entre o cônsul das Ilhas Maldivas e empresa. “Este relacionamento é fundamental, especialmente considerando o crescimento significativo desse país. Essa proximidade abre novas oportunidades para a SSA, possibilitando a abertura de mercados e a exportação de diversos cortes de carne para as Ilhas Maldivas”. Além disso, ela ainda ressalta a relevância do governo estadual no processo de fortalecimento do relacionamento com o setor produtivo. “Esse apoio governamental é essencial para destacar as empresas diante de outros países e ampliar as possibilidades de negócios internacionais”, afirma.