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- Campo brasileiro movimenta R$ 1,4 trilhão e impulsiona indústria, logística e serviços
Dados do Ministério da Agricultura mostram a força econômica da agropecuária brasileira, mesmo em cenário de queda nos preços de commodities; para a Adial, resultado reforça a importância das cadeias produtivas integradas O Valor Bruto da Produção Agropecuária chegou a R$ 1,4 trilhão em maio de 2026, segundo dados da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária, Mapa. O indicador, que mede o faturamento bruto dentro dos estabelecimentos rurais, permanece em patamar elevado e reforça a importância da agropecuária para a economia brasileira. A lavoura segue como principal componente do resultado, com faturamento estimado em R$ 908,8 bilhões, o equivalente a 64% do total nacional. Já a pecuária soma R$ 510,2 bilhões, representando 36% do valor apurado. Apesar da força dos números absolutos, o VBP registra queda de 4,6% em relação ao ano passado, reflexo principalmente da redução nos preços de importantes commodities agropecuárias e de ajustes nas expectativas de produção de algumas culturas. Para a Adial - Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás, associação civil sem fins lucrativos que congrega indústrias, operadoras logísticas, empresas de tecnologia e serviços, o resultado precisa ser analisado para além do campo. A produção agropecuária movimenta uma ampla rede de atividades que envolve processamento industrial, transporte, armazenagem, energia, tecnologia, comércio exterior, distribuição e geração de empregos. “O número de R$ 1,4 trilhão mostra a força do campo brasileiro, mas também revela a dimensão das cadeias produtivas que se formam a partir dele. A agropecuária movimenta a indústria, a logística, os serviços, a tecnologia e o comércio. Quando o campo cresce, uma parte expressiva da economia se movimenta junto. Por isso, precisamos olhar para esse setor com visão integrada, pensando em produção, agregação de valor, infraestrutura e competitividade”, afirma Edwal Portilho, o Tchequinho, presidente da Adial. Entre os produtos agropecuários de maior relevância econômica, a soja permanece na liderança, com valor estimado em R$ 338,5 bilhões, seguida pelo milho, com R$ 162,2 bilhões; pela cana-de-açúcar, com R$ 110,8 bilhões; pelo café, com R$ 109,6 bilhões; e pelo algodão, com R$ 33,2 bilhões. Juntos, esses cinco produtos respondem por aproximadamente 53,2% do VBP nacional. Na pecuária, a bovinocultura segue como principal destaque, com R$ 248,7 bilhões e crescimento de 8,9% em relação ao ano anterior. O segmento é seguido pela avicultura de corte, com R$ 106,7 bilhões; pelo leite, com R$ 73,6 bilhões; pela suinocultura, com R$ 53 bilhões; e pela produção de ovos, com R$ 28,2 bilhões. Somente a bovinocultura representa cerca de 17,5% do VBP total estimado para o país. O levantamento também mostra comportamentos diferentes entre as culturas. Entre os melhores desempenhos estão batata-inglesa, com alta de 22,3%; feijão, com 12,6%; mandioca, com 8,1%; tomate, com 5,6%; e banana, com 3%. Por outro lado, as maiores reduções foram registradas no cacau, com queda de 56,8%; na laranja, com recuo de 38%; no arroz, com retração de 30%; além de mamona, trigo, amendoim, uva e algodão. Na avaliação da Adial, os dados reforçam que o desenvolvimento econômico depende cada vez mais da integração entre campo, indústria, logística e serviços. A entidade destaca que produzir em grande escala é fundamental, mas agregar valor, industrializar, transportar com eficiência, investir em tecnologia e garantir segurança jurídica são fatores decisivos para transformar produção em riqueza sustentável. Apesar das oscilações de preços e da queda em alguns segmentos, o VBP segue como um dos principais indicadores da geração de renda no meio rural e da capacidade produtiva brasileira. Os valores de 2026 ainda são preliminares e consideram as informações disponíveis até maio, conforme metodologia do Mapa. “O Brasil tem uma base produtiva extraordinária. Mas o grande desafio é transformar essa força em competitividade permanente. Produzir muito é essencial, mas processar melhor, transportar melhor, inovar e agregar valor é o que faz a economia avançar de forma mais consistente”, completa Tchequinho.
- Almoço beneficente da JA Goiás reúne lideranças em apoio à formação de jovens empreendedores
5ª edição do Liderança que Transforma terá participação de Otavinho Lage, diretor-presidente da Jalles, em encontro voltado à troca de experiências, conexão e impacto social A Junior Achievement Goiás realiza, no dia 22 de junho, a 5ª edição do Liderança que Transforma, almoço beneficente que reúne empresários, lideranças e apoiadores em torno de uma causa comum: contribuir para a formação de jovens mais preparados para o futuro. Nesta edição, o convidado especial será o Sr. Otavinho Lage, diretor-presidente da Jalles, que compartilhará sua trajetória empreendedora, experiências à frente de uma das empresas mais relevantes do setor produtivo goiano e reflexões sobre liderança, negócios e desenvolvimento. Mais do que um encontro empresarial, o Liderança que Transforma é uma oportunidade de conexão com propósito. Durante o almoço, os participantes poderão trocar experiências, ampliar relacionamentos e, ao mesmo tempo, contribuir diretamente para a realização dos programas educacionais da JA Goiás. A doação para participação é de R$ 1.000,00, e toda a arrecadação será destinada aos projetos desenvolvidos pela instituição, que impactam positivamente a vida de estudantes ao despertar o espírito empreendedor, estimular habilidades socioemocionais e aproximar os jovens do universo do trabalho, da inovação e dos negócios. Para a Junior Achievement Goiás, o evento representa a união entre liderança empresarial e transformação social. Cada presença contribui para ampliar o alcance dos programas da instituição e levar oportunidades a centenas de estudantes. O encontro será realizado das 11h às 14h, no Espaço Terral Incorporadora, em um ambiente pensado para promover diálogo, aprendizado e engajamento em uma causa que transforma trajetórias. Serviço Evento: 5ª edição do Liderança que Transforma Realização: Junior Achievement Goiás Convidado: Sr. Otavinho Lage, diretor-presidente da Jalles Data: 22 de junho Horário: das 11h às 14h Local: Espaço Terral Incorporadora Doação: R$ 1.000,00 Toda a arrecadação será destinada à realização dos programas da JA Goiás, que impactam positivamente estudantes e contribuem para a formação de jovens mais preparados, empreendedores e protagonistas do próprio futuro.
- Frete 16% mais caro pressiona indústria e amplia alerta sobre competitividade
Levantamento indica que a política de pisos mínimos elevou em média 16,4% os custos do frete rodoviário para empresas industriais; entidade alerta para impacto direto sobre produção, investimentos e preços ao consumidor O custo do transporte voltou ao centro das preocupações da indústria brasileira. Em um país onde boa parte da produção depende das rodovias para chegar aos centros de distribuição, ao varejo e ao consumidor final, qualquer aumento no preço do frete deixa de ser apenas uma questão logística e passa a interferir diretamente na competitividade das empresas. A avaliação é acompanhada com atenção pela Adial - Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás, associação civil sem fins lucrativos que congrega indústrias, operadoras logísticas, empresas de tecnologia e serviços. A entidade reúne cerca de 150 marcas que integram cadeias estratégicas da economia goiana e representam parcela relevante da força produtiva do Estado. Levantamento realizado pela Confederação Nacional da Indústria mostra que 94% das empresas industriais que contratam transporte rodoviário de cargas identificam efeitos negativos da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a PNPM-TRC, sobre seus custos de frete. A pesquisa aponta ainda que a política elevou, em média, 16,4% os custos do frete rodoviário em comparação a um cenário de livre negociação. O resultado reforça uma preocupação já percebida no cotidiano das empresas. O frete deixou de ser apenas uma variável operacional e se consolidou como um dos componentes centrais do chamado Custo Brasil, com impacto sobre margens, investimentos, produtividade e preço final dos produtos. “Quando o frete aumenta, o impacto não fica restrito à planilha da empresa. Ele chega ao preço final, reduz margem, dificulta investimentos e tira competitividade de quem produz. Para um estado como Goiás, que tem uma indústria forte e depende de corredores logísticos eficientes, esse debate precisa ser tratado com responsabilidade e visão de desenvolvimento”, afirma Edwal Portilho, o Tchequinho, presidente da Adial. Segundo a sondagem, 86% das empresas que utilizam o transporte rodoviário para escoar suas mercadorias contratam serviços de frete, seja de forma exclusiva ou combinada com frota própria. O dado evidencia a abrangência dos efeitos da política sobre o setor produtivo e mostra que as novas exigências regulatórias não atingem apenas transportadoras, mas toda a cadeia industrial. A pesquisa também mostra que 64% das empresas classificam os impactos da política de pisos mínimos sobre os custos de transporte como altos ou muito altos. Entre pequenas e médias empresas, a percepção é ainda mais intensa: cerca de sete em cada dez avaliam que os efeitos do tabelamento têm elevada magnitude. Metodologia é vista como distante da realidade operacional Outro ponto sensível apontado pela indústria é a metodologia utilizada para definição dos pisos mínimos. Oito em cada dez empresas consideram que as regras de cálculo adotadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, a ANTT, estão parcial ou totalmente desalinhadas da realidade operacional do transporte rodoviário de cargas. Pequenas e médias empresas sentem mais o peso do frete Os impactos da política de pisos mínimos são mais severos para empresas de menor porte. Segundo a sondagem, pequenas empresas estimam aumento médio de 19% nos custos de transporte em razão do tabelamento, enquanto as médias apontam elevação de 18%. Entre as grandes empresas, o percentual é de 14%. Na prática, esse aumento pressiona margens, reduz a capacidade de negociação e dificulta o planejamento de empresas que já enfrentam maiores desafios para diluir custos logísticos em escala. Para muitos negócios industriais, o frete não é uma despesa acessória. Ele participa da formação do custo final, interfere na precificação e pode determinar a viabilidade de uma operação em determinadas regiões. Para Eduardo Alves, diretor da Adial Log, braço logístico da entidade, o tema exige atenção porque afeta tanto grandes cadeias industriais quanto empresas fornecedoras, prestadoras de serviço e operações integradas ao setor produtivo. “A indústria precisa de previsibilidade para contratar, produzir e entregar. Quando há insegurança regulatória ou aumento artificial de custos, toda a cadeia sente: embarcadores, transportadores, fornecedores, distribuidores e consumidores. A preocupação não é com a fiscalização em si, mas com regras que ampliam penalidades sem resolver antes as distorções da metodologia”, afirma Eduardo. Embora Goiás não esteja entre as regiões com maior percentual médio indicado pela pesquisa, a discussão tem impacto direto sobre o Estado. Com forte presença industrial, logística e agroindustrial, além de posição estratégica no escoamento da produção nacional, Goiás depende de segurança jurídica e eficiência logística para manter sua capacidade de atrair investimentos, gerar empregos e integrar cadeias produtivas. Setores de menor valor agregado são mais afetados A sondagem mostra que os efeitos do tabelamento são mais expressivos em setores cuja logística representa parcela relevante dos custos de produção. Os maiores impactos foram observados nos segmentos de extração mineral e de produtos minerais não metálicos, que incluem fertilizantes, sal, gesso e cerâmica, com aumento médio próximo de 23% nos custos de transporte. Também apresentaram elevação acima da média nacional setores como produtos alimentícios e máquinas e equipamentos. O resultado evidencia que a política afeta de forma desigual as diferentes cadeias produtivas e tende a pesar mais justamente nos setores em que o frete tem participação maior na composição do custo final. Para a indústria, esse cenário cria um efeito em cadeia. O aumento do frete pressiona o custo de insumos, encarece a distribuição, reduz competitividade em mercados mais distantes e pode comprometer a capacidade de empresas brasileiras concorrerem em igualdade de condições, tanto no mercado interno quanto em operações voltadas à exportação. MP 1.343/2026 amplia preocupação com custos e segurança jurídica Além dos impactos já percebidos com a política de pisos mínimos, os empresários demonstram preocupação com os efeitos da Medida Provisória nº 1.343/2026. A norma amplia os mecanismos de fiscalização do piso mínimo de frete, introduz novas obrigações regulatórias e endurece as sanções aplicáveis em caso de descumprimento das regras. Entre as empresas industriais que têm conhecimento da medida provisória, a principal preocupação é com a elevação dos custos de transporte, apontada por 85% dos respondentes. Em seguida aparecem a perda de competitividade, citada por 57%, e a insegurança jurídica, mencionada por 35%. Também foram apontados riscos de comprometimento das operações, com atrasos ou interrupções, por 25%, além da desproporcionalidade das sanções previstas na norma, lembrada por 17%. Para Paula Bogossian (CNI), a MP representa um endurecimento inadequado da política de pisos mínimos ao reforçar um modelo de tabelamento que já produz impactos negativos para a competitividade da economia brasileira. “É inadequado ampliar o rigor do modelo sancionador sem que haja, previamente, uma revisão da metodologia que serve de base para a própria política de pisos mínimos. Quando as sanções passam a se apoiar em parâmetros considerados pouco aderentes à realidade das operações, aumenta-se o risco de insegurança jurídica, distorções econômicas e prejuízos para toda a cadeia produtiva”, destaca. Recentemente, foi instalada a comissão mista para análise da medida provisória apresentada pelo governo federal. A expectativa é que o relatório seja protocolado pelo deputado Zé Trovão, relator da matéria na comissão que analisa a proposta no Congresso Nacional. O parlamentar divulgou potenciais modificações ao texto original, mas ainda não há parecer oficial. Entre as inovações em análise está a criação de um piso salarial de R$ 5 mil mensais para o motorista profissional que atuar em operações de longa distância, consideradas aquelas em que o caminhoneiro permanece por período superior a 24 horas fora de sua base. A mudança pode afetar não apenas empresas que atuam com frota própria, incluindo indústrias e transportadoras, mas também aquelas que terceirizam esse serviço, uma vez que o setor tende a recompor esse custo por meio de reajustes no valor do frete. Na prática, o efeito pode ser uma nova pressão sobre o transporte rodoviário de cargas industriais, com reflexos sobre os custos de produção e sobre o consumidor final. Desde 2018, o frete mínimo obrigatório é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.964, de autoria da CNI, que questiona a constitucionalidade da Lei nº 13.703/2018, responsável por instituir a política de pisos mínimos do frete. A discussão também alcança a MP 1.343/2026, diante da avaliação de que o endurecimento das regras, sem revisão prévia da metodologia de cálculo dos pisos, pode ampliar distorções e elevar ainda mais os custos logísticos da indústria brasileira. Para a Adial, o debate exige equilíbrio entre segurança jurídica, eficiência econômica e valorização dos profissionais do transporte, sem que isso resulte em perda de competitividade para quem produz. Em um ambiente de custos elevados, infraestrutura desafiadora e alta dependência do modal rodoviário, políticas públicas voltadas à logística precisam considerar os efeitos sobre toda a cadeia produtiva, da indústria ao consumidor. A entidade defende que o Brasil precisa avançar em soluções que reduzam o Custo Brasil, ampliem a eficiência logística e preservem a capacidade da indústria de investir, gerar empregos e entregar produtos competitivos. Para Goiás, estado com vocação produtiva, posição estratégica e forte presença de indústrias, operadoras logísticas, empresas de tecnologia e serviços, o tema é decisivo para o desenvolvimento econômico. Redação Adial
- Empresas do lucro real devem revisar tributação de subvenções governamentais
Receita reforça que benefícios e incentivos fiscais não podem mais ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL A Receita Federal reforçou o entendimento sobre a tributação de subvenções governamentais no cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, o IRPJ, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL. A orientação consta na Solução de Consulta SRRF04/Disit nº 4.020/2026, publicada no Diário Oficial da União, e trata dos efeitos da revogação do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023. Na prática, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024, não há mais previsão legal que autorize a exclusão das receitas decorrentes de subvenções governamentais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O entendimento vale para subvenções concedidas por qualquer ente federativo, independentemente de serem classificadas como subvenções de custeio ou de investimento. Ou seja, benefícios e incentivos fiscais que antes podiam receber tratamento tributário diferenciado passam a exigir nova análise pelas empresas. O ponto de atenção é especialmente relevante para empresas optantes pelo lucro real, já que a nova sistemática prevista na Lei nº 14.789/2023 foi estruturada a partir do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, conforme os critérios previstos na legislação. Para o setor produtivo, a mudança exige revisão da forma como os incentivos fiscais são contabilizados e considerados na apuração dos tributos federais. O tema pode afetar empresas que utilizam benefícios estaduais ou municipais em seus planejamentos de investimento, expansão de unidades, geração de empregos ou manutenção de operações. A orientação é que as empresas revisem, junto às áreas jurídica, contábil e fiscal, o tratamento dado às subvenções governamentais recebidas, especialmente nos casos em que esses valores vinham sendo excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A análise preventiva é importante para evitar inconsistências na apuração tributária, reduzir riscos de questionamentos fiscais e avaliar eventual aderência ao novo regime de crédito fiscal previsto na legislação. Serviço O quê: Solução de Consulta SRRF04/Disit nº 4.020/2026 Assunto: IRPJ e CSLL Tema: subvenções governamentais Ponto central: impossibilidade de exclusão das subvenções da base de cálculo dos tributos federais para fatos geradores a partir de 2024 Base legal: Lei nº 14.789/2023 Ponto de atenção: revisão do tratamento contábil e tributário de benefícios e incentivos fiscais
- Receita veda compensação de prejuízo fiscal após mudança de controle e atividade da empresa
Entendimento vale para IRPJ e CSLL e exige atenção em operações societárias, reorganizações empresariais e entrada de novos controladores A Receita Federal reforçou entendimento sobre a compensação de prejuízo fiscal de IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL por empresas que passam por alterações societárias e mudanças no ramo de atividade. A Solução de Consulta SRRF04/Disit nº 4.018/2026 esclarece que a pessoa jurídica não poderá compensar prejuízos fiscais anteriores ao ingresso de novo sócio controlador quando ficar caracterizada, de forma cumulativa, a alteração do controle societário e do ramo de atividade da empresa. Na prática, o entendimento impacta operações de compra e venda de empresas, reorganizações societárias, ingresso de novos controladores e mudanças relevantes no objeto ou na atividade econômica da pessoa jurídica. O ponto central da manifestação da Receita está na interpretação da palavra “cumulativamente”, prevista no artigo 584 do Regulamento do Imposto de Renda. Segundo o entendimento, os dois requisitos precisam estar presentes para impedir a compensação, mas não precisam ocorrer exatamente ao mesmo tempo. Isso significa que, se houver alteração do controle societário em um momento e mudança do ramo de atividade em outro, a vedação pode ser aplicada, desde que os dois eventos estejam caracterizados entre a apuração do prejuízo e a tentativa de compensação. A regra também se aplica à CSLL. Nesses casos, a empresa fica impedida de compensar bases de cálculo negativas anteriores ao ingresso do novo controlador, quando também houver mudança no ramo de atividade. O entendimento exige atenção especial de empresas que acumulam prejuízos fiscais ou bases negativas e passam por processos de aquisição, sucessão, incorporação, reestruturação ou alteração relevante de atividade. Esses créditos podem representar ativos tributários importantes, mas sua utilização depende do cumprimento das condições previstas na legislação. A orientação é que operações societárias sejam avaliadas previamente pelas áreas jurídica, contábil e fiscal, especialmente quando envolverem empresas com prejuízos fiscais acumulados. A análise preventiva pode evitar planejamentos tributários inadequados, questionamentos fiscais e frustração no uso de créditos de IRPJ e CSLL. Serviço O quê: Solução de Consulta SRRF04/Disit nº 4.018/2026 Assunto: IRPJ e CSLL Tema: compensação de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL Ponto de atenção: alteração cumulativa de controle societário e ramo de atividade Impacto: possível vedação ao uso de prejuízos fiscais e bases negativas anteriores ao ingresso de novo controlador Orientação: análise prévia de operações societárias e mudanças de atividade econômica
- Treinamento profissional no Simples Nacional exige atenção à forma de contratação
Solução de consulta trata da caracterização de cessão de mão de obra e reforça a necessidade de análise sobre a forma de prestação dos serviços A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 87/2026, com esclarecimentos sobre a aplicação das regras do Simples Nacional para empresas que atuam com treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial. O entendimento é relevante para empresas prestadoras de serviços, especialmente aquelas que realizam treinamentos, capacitações, consultorias educacionais e atividades presenciais nas dependências dos contratantes. A Receita reforça que a permanência no Simples Nacional não depende apenas da atividade econômica exercida, mas também da forma como o serviço é prestado. De acordo com a solução de consulta, a atividade de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, vinculada ao CNAE 85.99-6/04, é compatível com o Simples Nacional desde 2009, após alterações promovidas pela Lei Complementar nº 128/2008. No entanto, essa compatibilidade não afasta a necessidade de observar as regras sobre cessão de mão de obra. Para a Receita Federal, a caracterização da cessão de mão de obra exige a presença conjunta de três requisitos: colocação de trabalhadores à disposição da empresa contratante, execução dos serviços nas dependências da contratante ou de terceiros e realização de serviços contínuos pelos profissionais envolvidos. O órgão também esclarece que não é indispensável haver subordinação integral, transferência total de comando ou exclusividade dos profissionais para que a cessão de mão de obra seja configurada. Ou seja, a análise deve considerar a estrutura real da contratação e não apenas a nomenclatura usada no contrato. Na prática, treinamentos pontuais, com programa definido, carga horária delimitada e finalidade específica, tendem a ter tratamento diferente de contratos em que profissionais ficam continuamente à disposição da empresa contratante. Por isso, o ponto central é avaliar se a prestação do serviço representa uma entrega técnica específica ou se caracteriza disponibilização contínua de mão de obra. A solução de consulta também reforça que nem toda atividade exercida mediante cessão de mão de obra pode permanecer no Simples Nacional. A legislação prevê hipóteses específicas autorizadas, e a Receita interpreta essas exceções de forma restritiva. Para empresas do setor de treinamento, desenvolvimento profissional, educação corporativa e consultorias gerenciais, o entendimento exige atenção na elaboração de contratos, na descrição dos serviços, na comprovação da entrega e na rotina operacional mantida com os clientes. A orientação é que as empresas avaliem, junto às suas áreas contábil, jurídica e fiscal, se os contratos em vigor estão adequados às regras do Simples Nacional e se há risco de caracterização de cessão de mão de obra. A análise preventiva pode evitar questionamentos fiscais, desenquadramento do regime simplificado e impactos tributários relevantes. Serviço O quê: Solução de Consulta Cosit nº 87/2026 Assunto: Simples Nacional, treinamento profissional e gerencial e cessão de mão de obra Publicação: DOU de 15 de junho de 2026 Ponto de atenção: forma de prestação do serviço, continuidade, local de execução e disponibilização de profissionais ao contratante Orientação: análise individualizada dos contratos e da operação junto às áreas contábil, jurídica e fiscal
- PGFN abre nova rodada para negociação de dívidas com a União
Edital nº 6/2026 permite regularização de débitos inscritos em dívida ativa, com possibilidade de descontos, parcelamento e condições diferenciadas conforme o perfil do contribuinte Empresas e contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União têm uma nova oportunidade para regularização fiscal. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 6/2026, que abre prazo de adesão a diferentes modalidades de transação tributária até o dia 30 de setembro de 2026, às 19h, pelo portal Regularize. A medida permite que contribuintes negociem passivos com condições que variam conforme a capacidade de pagamento, a natureza da dívida e o grau de recuperabilidade do débito. Na prática, o edital pode representar uma alternativa para empresas que buscam reorganizar pendências fiscais, reduzir passivos, melhorar o fluxo de caixa e viabilizar a obtenção de certidões de regularidade. Entre as modalidades previstas está a transação conforme a capacidade de pagamento, voltada a débitos inscritos em dívida ativa até 3 de março de 2026, com valor consolidado de até R$ 45 milhões. Nessa hipótese, o contribuinte pode ter acesso a entrada facilitada, parcelamento do saldo e descontos sobre juros, multas e encargos legais, observados os limites estabelecidos no edital. Outra possibilidade é a transação para débitos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis, aplicável a situações específicas, como dívidas antigas, empresas em processo de falência, liquidação ou com cobranças suspensas há longo período. Essa modalidade também prevê condições diferenciadas de pagamento, descontos sobre acréscimos legais e possibilidade de utilização de precatórios federais para quitação ou amortização da dívida. O edital contempla ainda a transação de pequeno valor, com regras simplificadas para débitos de menor expressão econômica, além de uma modalidade específica para inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança, destinada a contribuintes que já possuam débitos garantidos por esses instrumentos e atendam aos requisitos definidos pela PGFN. A adesão não é automática e exige análise individualizada. Por isso, a orientação é que empresas avaliem, junto às áreas jurídica, fiscal e contábil, qual modalidade se aplica ao seu caso, quais benefícios podem ser efetivamente utilizados e quais impactos a negociação pode gerar na gestão tributária. Para o setor produtivo, a nova janela de transação deve ser observada com atenção. Em um ambiente de custos elevados, pressão sobre margens e necessidade de previsibilidade financeira, instrumentos de regularização fiscal podem contribuir para a reorganização de passivos e para a manutenção da capacidade de investimento das empresas. Serviço O quê: adesão ao Edital PGFN nº 6/2026 Prazo: até 30 de setembro de 2026, às 19h Onde: portal Regularize, da PGFN Quem pode aderir: contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União, conforme critérios do edital Modalidades: capacidade de pagamento, débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, pequeno valor e débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança
- Receita muda regra e amplia controle sobre importações entre empresas vinculadas
Nova norma reforça análise sobre preços declarados, pagamentos indiretos, criptomoedas e operações entre companhias do mesmo grupo econômico A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.326, de 20 de maio de 2026, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, norma que trata da declaração e do controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas. A publicação ocorreu no Diário Oficial da União em 26 de maio de 2026. Na prática, a nova instrução normativa atualiza os critérios técnicos usados na análise do valor declarado em operações de importação. Esse valor é essencial porque serve de base para o cálculo de tributos e para a fiscalização aduaneira realizada pela Receita Federal. A norma incorpora ao regulamento brasileiro novos documentos emitidos pelo Comitê Técnico de Valoração Aduaneira da Organização Mundial das Aduanas, a OMA. Entre eles estão a Nota Explicativa 7.1, as Opiniões Consultivas 26.1 e 27.1 e os Estudos de Caso 14.3 e 14.4. Um dos pontos centrais da atualização é a definição da expressão “preço efetivamente pago ou a pagar” pelas mercadorias importadas. O conceito é importante porque, em muitas operações de comércio exterior, o valor de uma importação não se limita ao preço informado na fatura comercial. A nova regra reforça que o valor aduaneiro pode incluir pagamentos diretos ou indiretos feitos pelo comprador ao vendedor, ou a terceiros em benefício do vendedor, desde que estejam relacionados à mercadoria importada e sejam condição da venda. Isso pode envolver, por exemplo, pagamentos adicionais, ajustes de preço, quitação de dívidas, royalties, direitos de licença ou outras obrigações comerciais vinculadas à operação. A instrução normativa também trata de operações acordadas em criptomoedas não reconhecidas como moeda de curso legal. Segundo o entendimento incorporado pela Receita Federal, quando o pagamento é pactuado exclusivamente em criptoativo que não seja reconhecido oficialmente como moeda no país de importação, o valor aduaneiro não poderá ser determinado pelo método tradicional do valor de transação. Nesses casos, deverão ser aplicados outros métodos previstos nas regras internacionais de valoração aduaneira. O texto também esclarece que o não pagamento de valores contratualmente devidos pelo comprador não elimina, por si só, a obrigação de considerar esses montantes na apuração do valor aduaneiro. Ou seja, se um valor estava previsto no contrato e relacionado à mercadoria importada, ele pode continuar compondo a base de cálculo, ainda que o comprador não tenha quitado a obrigação. Outro ponto relevante envolve operações entre empresas vinculadas, como matriz e filial, controladas, coligadas ou companhias de um mesmo grupo econômico. A norma incorpora estudos de caso que demonstram como documentos de preços de transferência podem ser utilizados pela Aduana para avaliar se a relação entre comprador e vendedor influenciou o preço declarado na importação. Na prática, a Receita Federal passa a contar com base técnica mais detalhada para analisar operações internacionais entre partes relacionadas. Isso pode impactar empresas multinacionais, grupos econômicos com importações frequentes e companhias que utilizam políticas internas de preços de transferência para definir valores em transações internacionais. A atualização também aproxima a fiscalização aduaneira de temas tributários e contábeis sensíveis, como compliance fiscal, documentação de preços de transferência, contratos internacionais, ajustes compensatórios, registros contábeis e rastreabilidade dos pagamentos. Para importadores, despachantes aduaneiros, consultorias tributárias e empresas com atuação no comércio exterior, a mudança exige atenção maior à documentação das operações. Contratos, faturas, comprovantes de pagamento, notas de débito, ajustes posteriores de preço e estudos de preços de transferência podem ganhar peso nas análises da Receita Federal. A Instrução Normativa RFB nº 2.326 entrou em vigor na data de sua publicação. Embora seja uma norma técnica, seus efeitos podem ser relevantes para empresas importadoras, especialmente aquelas que operam com estruturas internacionais mais complexas, transações entre partes vinculadas ou formas alternativas de pagamento.
- ANTT aprova projeto da Malha Oeste, ferrovia estratégica para o Centro-Oeste
Concessão prevê recuperação de 1.625 quilômetros entre São Paulo e Mato Grosso do Sul, com investimento federal estimado em R$ 3,6 bilhões A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou o projeto de concessão da Malha Oeste, uma das ferrovias consideradas estratégicas para melhorar o transporte de cargas no Centro-Oeste brasileiro. A decisão foi tomada na quinta-feira, 21 de maio de 2026, durante reunião da Diretoria Colegiada da agência. Na prática, a aprovação significa que a ANTT concluiu a análise dos estudos técnicos, dos documentos jurídicos e do Plano de Outorga da concessão. Esse plano reúne as principais regras do futuro contrato, como obrigações da empresa vencedora, investimentos previstos, trechos que serão recuperados e condições para operação da ferrovia. Agora, o projeto será encaminhado ao Ministério dos Transportes. Depois da análise do ministério, seguirá para o Tribunal de Contas da União (TCU), que avalia a viabilidade e a regularidade da proposta antes da publicação do edital e da realização do leilão. A Malha Oeste tem aproximadamente 1.625 quilômetros de extensão e liga Mairinque, em São Paulo, a Corumbá, em Mato Grosso do Sul. O traçado passa por uma região importante para o escoamento de cargas do Centro-Oeste e pode fortalecer a integração logística com países vizinhos, como Bolívia e Paraguai. A ferrovia também tem relevância por sua conexão com o Porto de Santos, principal porta de saída de produtos brasileiros para o mercado internacional. No futuro, o projeto ainda poderá ser integrado aos portos do Rio de Janeiro e do Espírito Santo por meio do Ferroanel, caso esse investimento adicional avance. O modelo aprovado pela ANTT prevê aporte federal estimado em R$ 3,6 bilhões para recuperar e retomar a operação de parte da ferrovia. Esses recursos não serão pagos de uma só vez. A previsão é que os repasses ocorram de forma gradual, com limite de até R$ 500 milhões por ano, para dar mais segurança ao contrato e previsibilidade ao uso dos recursos públicos. A proposta também diferencia os trechos que podem receber apoio federal. O concessionário terá direito aos aportes caso assuma a modernização e a operação do trecho entre Corumbá e Mairinque ou entre Corumbá e Bauru. Se houver interesse apenas no trecho entre Corumbá e Três Lagoas, não haverá repasse de recursos federais. Já o Ramal de Ponta Porã poderá ser incluído na concessão por conta e risco da empresa vencedora. Além dos investimentos físicos, o projeto estabelece regras para acompanhar o desempenho da ferrovia ao longo do contrato. Entre os pontos previstos estão indicadores de operação, monitoramento da capacidade da malha, critérios de resiliência climática e diretrizes de gestão socioambiental. Para o Centro-Oeste, a concessão é vista como uma tentativa de reativar um corredor ferroviário importante para reduzir gargalos logísticos, ampliar a competitividade da produção regional e diminuir a dependência do transporte rodoviário em longas distâncias. A recuperação da Malha Oeste pode beneficiar setores como agronegócio, mineração, indústria, combustíveis e comércio exterior. Com uma ferrovia mais eficiente, cargas produzidas no Centro-Oeste podem ganhar novas alternativas de transporte até o Sudeste e os portos brasileiros.
- Jalles e empresas parceiras promovem Cinema ao Luar para conscientizar sobre segurança no trânsito
Ação reuniu cerca de 900 pessoas em Goianésia durante programação do Maio Amarelo e integra o Pacto pela Vida, iniciativa regional voltada à preservação de vidas no trânsito A Jalles reforçou seu compromisso com a segurança e o bem-estar das comunidades locais ao apoiar mais uma edição do Pacto pela Vida, iniciativa que reúne empresas de Goianésia e região em ações voltadas à conscientização sobre segurança no trânsito. Como parte da programação, foi realizado, na última terça-feira, 26 de maio, o Cinema ao Luar, na Praça Laurentino Martins, em Goianésia. A sessão ao ar livre reuniu aproximadamente 900 pessoas e contou com a exibição do filme Zootopia 2, em uma programação voltada para toda a família. Além da exibição do filme, o público recebeu pipoca, refrigerante e algodão doce. A ação também incluiu momentos de interação e conscientização sobre atitudes seguras no trânsito, com apoio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A iniciativa integrou o Maio Amarelo, movimento internacional de conscientização para a redução de acidentes de trânsito. O objetivo foi sensibilizar a população sobre a importância de comportamentos responsáveis nas vias, como atenção ao dirigir, respeito à sinalização, uso do cinto de segurança e cuidado com pedestres, ciclistas e motociclistas. “O Maio Amarelo é uma campanha muito importante, na qual a Jalles realiza inúmeras ações internas e externas voltadas à conscientização no trânsito. Ao integrar o Pacto pela Vida, a empresa amplia esse movimento, envolvendo também parceiros e a comunidade local. Agradecemos a todas as empresas que apoiaram essa iniciativa, promovendo responsabilidade, respeito e cuidado com a vida”, ressalta o diretor-presidente da Jalles, Otávio Lage Filho. Além de Goianésia, a campanha também conta com eventos no mesmo formato nos municípios goianos de Barro Alto e Niquelândia, consolidando o engajamento regional das empresas em prol da segurança no trânsito. Mais ações do Maio Amarelo Durante o mês de maio, a Jalles também tem divulgado, em seus canais internos e externos, vídeos da campanha Maio Amarelo com orientações sobre direção defensiva, uso do cinto de segurança, atenção no trânsito e respeito às leis. Os conteúdos foram desenvolvidos com linguagem acessível e imagens do cotidiano, aproximando a mensagem da realidade dos empregados e da comunidade. A produção mostra situações comuns nas vias e destaca como pequenas atitudes podem fazer a diferença na preservação de vidas. Com a iniciativa, a Jalles utiliza a comunicação como ferramenta estratégica de educação e prevenção, levando informação de forma didática e estimulando uma mudança de comportamento que ultrapassa o ambiente corporativo e alcança toda a sociedade.











