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- Goiás regulamenta Declaração de Conteúdo eletrônica para transporte de bens sem nota fiscal
Decreto nº 10.951 incorpora ao Regulamento do Código Tributário Estadual regras para emissão, autorização, acompanhamento e cancelamento da DC-e O Governo de Goiás publicou, no suplemento do Diário Oficial do Estado de 8 de julho de 2026, o Decreto nº 10.951, que altera o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás e regulamenta a utilização da Declaração de Conteúdo eletrônica, a DC-e. O documento deve ser utilizado no transporte de bens e mercadorias nas situações em que a legislação não exige a emissão de nota fiscal ou de outro documento fiscal. A regulamentação estadual segue as normas estabelecidas pelo Ajuste SINIEF nº 05/21, do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz. O que é a DC-e A Declaração de Conteúdo eletrônica é um documento exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente. Sua validade jurídica depende da autorização de uso concedida pela administração tributária e da assinatura digital do emitente, procedimentos que devem ocorrer antes do início do transporte. A DC-e foi criada especialmente para documentar o transporte realizado por pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do ICMS quando não houver obrigação de emissão de documento fiscal. A obrigatoriedade nacional passou a valer em 6 de abril de 2026. A declaração não substitui a nota fiscal nas operações comerciais sujeitas ao ICMS. A emissão poderá ser vedada quando a frequência ou o volume das movimentações indicar atividade comercial habitual. Emissão e autorização A emissão deverá seguir as especificações técnicas do Manual de Orientação da Declaração de Conteúdo eletrônica, o MODC. O usuário também deverá estar devidamente habilitado para utilizar o sistema. A regulamentação permite que a DC-e seja emitida por sistemas disponibilizados pelas administrações tributárias, transportadoras, empresas de comércio eletrônico, marketplaces e pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O documento somente poderá acompanhar e validar o transporte depois de receber a autorização da administração tributária. Após a autorização, as informações da DC-e não poderão ser alteradas. Também fica dispensada a guarda do arquivo digital pelo emitente, desde que a declaração permaneça devidamente autorizada no sistema da administração tributária. Documento deve acompanhar o transporte O transporte deverá ser acompanhado pela Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica, a DACE, emitida conforme o leiaute previsto no manual técnico. A DACE deverá apresentar código bidimensional para autenticação digital e o número do protocolo de autorização da DC-e. Sempre que possível, o documento deverá ser afixado de maneira visível junto à embalagem dos bens ou das mercadorias transportadas. A DC-e ou a DACE também deverá ser encaminhada ou disponibilizada ao destinatário e ao transportador contratado. Cancelamento e devoluções O cancelamento da DC-e poderá ser solicitado em até 24 horas após a autorização, desde que o transporte ainda não tenha sido iniciado. Nas emissões realizadas por sistemas de marketplaces ou dos Correios, o prazo de cancelamento poderá chegar a 15 dias, contado da autorização concedida pela administração tributária. A regulamentação também permite que a declaração seja utilizada em devoluções realizadas por consumidor final que não seja contribuinte do ICMS. Atenção às operações comerciais A DC-e não pode ser utilizada para encobrir operações comerciais que deveriam estar acompanhadas de nota fiscal. Mesmo formalmente autorizada, a declaração poderá ser considerada inidônea caso seja emitida com fraude, simulação, erro ou qualquer mecanismo que possibilite o não recolhimento de tributos ou a obtenção de vantagem indevida. Para empresas de transporte, comércio eletrônico, marketplaces e organizações que recebem mercadorias enviadas por não contribuintes, a regulamentação exige atenção aos sistemas de emissão, aos procedimentos de conferência e à documentação que acompanha cada remessa. O Decreto nº 10.951 entrou em vigor na data de sua publicação. As alterações relacionadas à DC-e produzem efeitos desde 6 de abril de 2026. Fonte: Decreto nº 10.951, de 8 de julho de 2026, e Ajuste SINIEF nº 05/21.
- Articulação da Adial garante prorrogação da não exigência do ECONF até o fim de 2026
Medida dá mais prazo para adaptação das empresas goianas à vinculação automática entre meios de pagamento e documentos fiscais eletrônicos A articulação da Adial, Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás, junto à Secretaria da Economia garantiu um novo avanço para o setor produtivo goiano: a prorrogação, até o fim de 2026, da não exigência do , o Evento de Conciliação Financeira. A medida, que deverá ser formalizada pela Secretaria da Economia por meio de nova Instrução Normativa, dá mais segurança e previsibilidade às empresas no processo de adaptação à IN nº 1.608/2025, que trata da vinculação automática entre transações realizadas por meios eletrônicos, como cartão, PIX e demais instrumentos de pagamento, e o respectivo documento fiscal eletrônico. Na prática, a prorrogação assegura às empresas um prazo mais adequado para a implementação das mudanças exigidas pela nova regra. A adaptação demanda ajustes em sistemas, integração entre meios de pagamento e emissores fiscais, além de adequações internas que impactam diretamente a rotina de indústrias, comércios, operadores logísticos e demais setores da economia. Para a Adial, Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás, a decisão representa mais uma conquista construída a partir do diálogo técnico, da escuta das associadas e da defesa permanente de um ambiente de negócios mais equilibrado em Goiás. A entidade reforça que apoia a modernização tributária e o aprimoramento dos controles fiscais, mas defende que toda mudança regulatória seja acompanhada de prazo adequado, clareza normativa e condições reais de execução pelas empresas. Mais do que uma prorrogação, o avanço representa o reconhecimento da importância do setor produtivo na construção de soluções responsáveis para o desenvolvimento econômico do Estado. A Adial segue atuando diariamente para transformar demandas empresariais em resultados concretos para Goiás. Redação Adial
- Antes da primeira mordida: o que o chocolate revela sobre a força da indústria
No Dia Mundial do Chocolate, a Adial mostra como um dos alimentos mais queridos do mundo conecta campo, tecnologia, fábricas, logística, inovação e desenvolvimento. Em Goiás, essa cadeia também passa pela presença da Nestlé, associada à entidade. Todo mundo conhece o chocolate pela memória: o bombom depois do almoço, a receita de família, o presente de última hora, a sobremesa de domingo, a pausa no meio do dia. Mas quase ninguém pensa no caminho que existe antes da primeira mordida. O chocolate não nasce pronto. Ele é resultado de uma cadeia longa, técnica e altamente integrada. Começa no campo, com o cacau, passa por processos industriais sofisticados, envolve pesquisa, controle de qualidade, embalagem, transporte, distribuição e chega ao consumidor como um produto simples na aparência, mas complexo na construção. No Dia Mundial do Chocolate, celebrado em 7 de julho, a Adial chama atenção para esse outro lado da história: por trás do sabor, existe indústria. Segundo a Abicab, a produção brasileira de chocolates passou de 806 mil toneladas em 2024 para 814 mil toneladas em 2025. Na Páscoa de 2026, o setor produziu 46 milhões de ovos, gerou 14.558 empregos temporários e levou 134 lançamentos ao mercado. Os números mostram que o chocolate é mais do que um produto afetivo: é uma cadeia econômica relevante, dinâmica e inovadora. O que existe por trás de uma barra de chocolate Antes de chegar à prateleira, o chocolate passa por etapas como fermentação, secagem, torra, moagem, mistura dos ingredientes, refino, conchagem, temperagem, moldagem e embalagem. Cada fase interfere no sabor, na textura, no brilho, no aroma e na qualidade final do produto. Também há uma cadeia que vai muito além do cacau. Leite, açúcar, embalagens, máquinas, transporte, armazenagem, centros de distribuição, supermercados e equipes comerciais fazem parte desse caminho. Ou seja: quando uma pessoa compra chocolate, ela está consumindo também tecnologia, logística, pesquisa, agricultura, indústria e trabalho. É por isso que o chocolate é um bom exemplo de como a indústria agrega valor. Uma matéria-prima que sai do campo ganha escala, padrão, segurança, marca, distribuição e presença na vida das pessoas. Esse é o papel da indústria: transformar produção em desenvolvimento. Goiás nessa cadeia Goiás não é conhecido pela produção de cacau. Ainda assim, a presença da companhia no Estado é importante para entender como a indústria de alimentos funciona de forma integrada. Associada da Adial, a Nestlé mantém unidade industrial em Goiânia e contribui para o fortalecimento da cadeia de alimentos em Goiás, com impacto em empregos, fornecedores, logística, distribuição e ambiente produtivo. A empresa também integra um parque industrial nacional que conecta diferentes estados e operações para atender milhões de consumidores. A própria Nestlé informa que tem mais de 100 anos de atuação no Brasil, emprega mais de 30 mil pessoas e possui unidades industriais em estados como São Paulo, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Goiás, Rio Grande do Sul e Espírito Santo. A companhia também afirma estar presente em 99% dos lares brasileiros. Neste Dia Mundial do Chocolate, a mensagem vai além da celebração de um alimento querido. O chocolate ajuda a contar uma história maior: a da indústria que transforma ingredientes em produtos, produtos em marcas, marcas em memória e cadeias produtivas em desenvolvimento. Por trás de cada barra existe muito mais do que sabor. Existe campo, fábrica, pesquisa, gente, tecnologia e logística. Existe indústria. Sobre a Nestlé A Nestlé tem mais de 100 anos de atuação no Brasil e segue renovando seu compromisso com a sociedade, contribuindo para levar nutrição e bem-estar aos consumidores, criar oportunidades para milhares de brasileiros e avançar em práticas mais sustentáveis na indústria de alimentos. A empresa emprega mais de 30 mil pessoas no Brasil e possui unidades industriais em operação em estados como São Paulo, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Goiás, Rio Grande do Sul e Espírito Santo, além de centros de distribuição e brokers responsáveis por vendas, promoções, merchandising, armazenamento e distribuição. A companhia também mantém programas de qualidade nas cadeias de cacau, café e leite, com foco em produção sustentável, modernização do campo, redução do uso de água e energia, diminuição de emissões, reflorestamento e desenvolvimento de embalagens mais sustentáveis. A Nestlé Brasil está presente em 99% dos lares brasileiros.
- Adial participa da inauguração de fábrica com investimento de R$ 150 milhões em Trindade
Nova unidade da N&L INDÚSTRIA amplia a capacidade produtiva da companhia, incorpora tecnologia Spray Dryer e fortalece o setor de higiene e limpeza em Goiás A Adial, Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás, participou nesta segunda-feira, 6 de julho, da inauguração da nova fábrica de detergente em pó da N&L INDÚSTRIA, em Trindade, na Região Metropolitana de Goiânia. A entidade foi representada pelo presidente Edwal Portilho, o Tchequinho, e pelo diretor de Relações Institucionais e Governamentais, Eduardo Alves. Com investimento superior a R$ 150 milhões, a nova unidade amplia a capacidade produtiva da companhia para mais de 1 milhão de unidades por dia e incorpora tecnologia Spray Dryer, utilizada na fabricação de detergente em pó para garantir mais eficiência, padronização e qualidade ao produto final. Para Edwal Portilho, o Tchequinho, presidente da Adial, a inauguração representa um marco para o fortalecimento da indústria em Goiás. “Investimentos como esse mostram a força da indústria goiana e a capacidade do nosso Estado de atrair projetos produtivos, gerar empregos e agregar tecnologia aos processos industriais. A N&L INDÚSTRIA reforça a vocação de Goiás para crescer com inovação, eficiência e competitividade”, afirma. Instalada em uma área total de 109 mil metros quadrados, a nova fábrica integra um complexo industrial com cerca de 60 mil metros quadrados de área construída destinada à produção de detergente em pó e sabão em barra. A estrutura conta com quatro novas linhas de produção e fortalece a atuação da companhia no mercado brasileiro de higiene e limpeza. Fundada em 2023, a N&L INDÚSTRIA reúne mais de 500 colaboradores e conta com um portfólio de mais de 180 SKUs, incluindo as marcas GEO, FLOM e KI JOIA. A empresa integra o Grupo José Alves, conglomerado empresarial com atuação nos setores de bebidas, farmacêutico, higiene e limpeza, embalagens, educação, mercado imobiliário, rastreamento e monitoramento. Além da ampliação produtiva, a companhia também mantém iniciativas ligadas à sustentabilidade, como logística reversa em parceria com a Eu Reciclo, uso de embalagens recicláveis, resina PCR, plástico reciclado pós-consumo, e projetos voltados à ampliação de matérias-primas renováveis. Para a Adial, a inauguração reforça a importância dos investimentos industriais para o desenvolvimento econômico, a geração de empregos e a ampliação da competitividade de Goiás.
- Goiás leva ao Rio de Janeiro debate sobre o agro além da produção rural
Em Campos dos Goytacazes, entidade do centro-oeste participa de fórum que discute crédito, pesquisa, integração público-privada e caminhos para transformar vocações regionais em desenvolvimento O avanço do agronegócio brasileiro passa, cada vez mais, por crédito, infraestrutura, tecnologia, logística, pesquisa, energia, indústria, regularização fundiária e capacidade de articulação entre poder público e iniciativa privada. É essa visão de cadeia econômica integrada que a Adial - Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás levará ao Interior AgroCoop 2026, no Rio de Janeiro. O evento será realizado entre os dias 2 e 4 de julho, na Usina do Queimado, em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, região historicamente associada à produção rural e que busca reposicionar sua economia a partir do cooperativismo, da inovação e de novas frentes produtivas. A programação reunirá gestores públicos, produtores, entidades de classe, pesquisadores, representantes de empresas e instituições ligadas ao desenvolvimento regional. A Adial será representada pelo presidente-executivo Edwal Portilho, o Tchequinho, no painel “Agronegócio fomenta o PIB brasileiro: crédito rural, integração público-privada, pesquisa e iniciativas plantando sementes do crescimento econômico”, marcado para o dia 3 de julho, às 9h. O debate abre a programação técnica do segundo dia e propõe uma reflexão sobre como o agro pode ampliar sua contribuição para a economia nacional quando conectado a políticas estruturantes e a modelos de cooperação mais eficientes. A presença de uma entidade goiana em um fórum fluminense também evidencia um movimento mais amplo: o desenvolvimento do interior brasileiro deixou de ser uma pauta local para se tornar uma discussão estratégica nacional. Estados com perfis produtivos distintos enfrentam problemas semelhantes, como gargalos logísticos, custo de financiamento, necessidade de segurança jurídica, pressão por inovação, adaptação climática e disputa por mercados cada vez mais exigentes. Para Tchequinho, o desafio é superar a visão fragmentada sobre o setor produtivo. “O agro não termina na fazenda. Ele movimenta transporte, armazenagem, indústria de alimentos, embalagens, energia, tecnologia, comércio exterior, serviços especializados e pesquisa. Quando uma região entende essa conexão, ela deixa de discutir apenas produção e passa a discutir desenvolvimento econômico”, afirma. A leitura defendida pela ADIAL parte da experiência de Goiás, onde a expansão do agro nos últimos anos impulsionou cadeias industriais, operações logísticas, polos de processamento, geração de energia, serviços e novas demandas tecnológicas. Na avaliação da entidade, o crescimento regional depende menos de ações isoladas e mais da construção de ecossistemas produtivos, com previsibilidade regulatória, infraestrutura adequada e aproximação entre empresas, governos, universidades e instituições financeiras. “Não existe desenvolvimento regional consistente sem coordenação. Crédito rural, pesquisa, logística e indústria precisam conversar. O produtor rural é protagonista, mas ele não consegue carregar sozinho uma agenda que depende de estradas, armazenagem, conectividade, energia, segurança jurídica e acesso a mercado”, diz Tchequinho. A programação do Interior AgroCoop reforça essa abordagem ao tratar de temas como regularização fundiária, cooperativismo, economia verde, agricultura familiar, logística de escoamento, turismo rural, agricultura 4.0, pecuária de corte e bacia leiteira. A diversidade dos painéis indica que o debate sobre o campo brasileiro ganhou novas camadas e passou a envolver também inovação, governança, financiamento, sustentabilidade e ordenamento territorial. No caso do Norte Fluminense, a discussão tem peso adicional. A região, que já teve forte protagonismo econômico ligado à cana-de-açúcar e à indústria sucroenergética, busca novas alternativas para ampliar competitividade, atrair investimentos e gerar renda. Nesse contexto, o cooperativismo e a articulação regional aparecem como caminhos para organizar pequenos, médios e grandes produtores em torno de uma agenda comum. Para a ADIAL, a experiência de Goiás pode contribuir justamente por mostrar como o fortalecimento do agro tende a gerar efeitos em cascata quando há ambiente produtivo mais integrado. O ponto central, segundo Tchequinho, é evitar que o debate fique restrito ao aumento de produção. “Produzir mais é importante, mas não basta. O que transforma uma região é a capacidade de agregar valor, industrializar, escoar melhor, acessar crédito, incorporar tecnologia e criar oportunidades para diferentes elos da cadeia”, afirma. O Interior AgroCoop 2026 é promovido pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (CIDENNF), com apoio de instituições públicas e entidades ligadas ao setor produtivo. A proposta é estimular a troca de experiências entre diferentes regiões e construir alternativas para fortalecer o agronegócio fluminense, o cooperativismo, a inovação rural e o desenvolvimento do interior. A participação da Adial no encontro também reforça uma tendência entre entidades empresariais: a necessidade de atuar além da defesa setorial tradicional, contribuindo para debates sobre competitividade, qualificação de políticas públicas e integração econômica entre regiões. “O interior brasileiro é uma potência produtiva, mas ainda precisa ser tratado como prioridade estratégica. A agenda passa por infraestrutura, crédito, inovação, segurança jurídica e capacidade de transformar vocações locais em cadeias econômicas fortes”, conclui Tchequinho.
- Receita Federal inclui venda e locação no cálculo de crédito financeiro da Lei de Informática
Solução de Consulta nº 94/2026 esclarece que operações de venda e aluguel de bens incentivados devem ser consideradas na apuração do benefício previsto na Lei nº 8.248/1991 A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 94, de 22 de junho de 2026, com entendimento sobre a apuração do crédito financeiro previsto na Lei nº 8.248/1991, conhecida como Lei de Informática. Segundo a Receita, para fins de apuração do crédito financeiro e do faturamento da comercialização no mercado interno, previstos nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248/1991, devem ser consideradas tanto as operações de venda quanto as operações de locação de bens móveis, incluindo valores recebidos a título de aluguel. O entendimento se aplica aos bens incentivados pela legislação de tecnologias da informação e comunicação, desde que a locação seja realizada pela própria pessoa jurídica beneficiária produtora dos bens com Processo Produtivo Básico, o PPB. A solução de consulta também destaca que os bens devem estar enquadrados como bens de tecnologias da informação e comunicação, conforme definição do art. 16-A da Lei nº 8.248/1991. Outro ponto relevante é a exigência de registro contábil claro e preciso. De acordo com a Receita Federal, os elementos que compõem o faturamento bruto utilizado para cálculo do crédito financeiro devem estar registrados na contabilidade com clareza e exatidão, conforme o art. 29 do Decreto nº 10.356/2020. A Solução de Consulta nº 94/2026 é parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 23/2024 e tem como fundamentos legais dispositivos do Código Tributário Nacional, da Lei nº 8.248/1991, da Lei nº 13.969/2019, do Código Civil e do Decreto nº 10.356/2020. Pontos de atenção A apuração do crédito financeiro da Lei de Informática deve considerar não apenas a venda dos bens incentivados, mas também a locação desses bens no mercado interno. A locação somente é considerada para esse fim quando realizada pela própria pessoa jurídica beneficiária produtora dos bens incentivados, com Processo Produtivo Básico. Os bens envolvidos devem estar enquadrados como bens de tecnologias da informação e comunicação, nos termos da legislação aplicável. Os valores que compõem o faturamento bruto utilizado para o cálculo do crédito financeiro devem estar devidamente registrados na contabilidade, com clareza e exatidão. A solução reforça a necessidade de atenção à forma de contabilização e comprovação das receitas decorrentes de venda e locação de bens incentivados pela Lei de Informática.
- Goiás autoriza crédito outorgado de ICMS para operações interestaduais com feijão produzido no Estado
Lei nº 24.363/2026 permite benefício de até 80% sobre o imposto devido, enquanto decreto estadual trata de condicionantes para fruição de incentivos fiscais Foi publicada no suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás a Lei nº 24.363, de 22 de junho de 2026, que autoriza o Governo de Goiás a conceder crédito outorgado de ICMS de até 80% sobre o valor do imposto devido nas operações interestaduais com feijão produzido no Estado de Goiás. O benefício se aplica ao feijão que não tenha sido submetido a qualquer processo de industrialização e poderá ser utilizado em substituição à apropriação de quaisquer créditos relativos ao ICMS correspondentes à entrada das mercadorias, dos bens ou dos serviços utilizados. A medida decorre da adesão complementar de Goiás a benefício fiscal previsto na legislação do Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS nº 190/2017. A utilização do crédito outorgado dependerá das condições que forem instituídas pelo Poder Executivo e está condicionada à regularidade fiscal do estabelecimento. Entre os requisitos previstos na lei, estão a adimplência com o ICMS relativo à obrigação tributária própria ou por substituição tributária e a inexistência de crédito tributário inscrito em dívida ativa estadual. A norma também veda a utilização cumulativa do crédito outorgado com outro benefício fiscal ou tratamento tributário diferenciado previsto na legislação tributária, resguardada a opção pelo benefício mais favorável. A lei entrou em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos por cinco anos. Também foi publicado o Decreto nº 10.929, de 22 de junho de 2026, que trata do atendimento a condicionantes para fruição de benefícios fiscais vinculadas a incentivos fiscais federais. O decreto estabelece que condicionantes de desoneração ou redução de carga tributária relativas a tributos federais, previstas em convênios de ICMS que fundamentem a concessão de benefícios fiscais em Goiás, serão consideradas atendidas quando eventual descumprimento decorrer exclusivamente do disposto no art. 4º da Lei Complementar federal nº 224/2025. O texto, no entanto, deixa claro que essa regra não autoriza restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos ou compensados. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação e produz efeitos de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026. Pontos de atenção O crédito outorgado previsto na Lei nº 24.363/2026 é direcionado às operações interestaduais com feijão produzido em Goiás e não industrializado. A fruição do benefício está condicionada à regularidade fiscal do estabelecimento, incluindo adimplência com o ICMS e inexistência de crédito tributário inscrito em dívida ativa estadual, salvo nas hipóteses previstas na própria norma. Também deve ser observada a vedação de cumulação do crédito outorgado com outro benefício fiscal ou tratamento tributário diferenciado, resguardada a opção pelo benefício mais favorável. No caso do Decreto nº 10.929/2026, o ponto central é o reconhecimento do atendimento de condicionantes vinculadas a tributos federais, quando o descumprimento decorrer exclusivamente do disposto no art. 4º da Lei Complementar federal nº 224/2025, sem autorização para restituição ou compensação de valores já recolhidos ou compensados.
- Receita Federal entende que indenização por direito de arrependimento compõe base de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
Solução de Consulta nº 88/2026 orienta que valores recebidos em rescisão de contrato entre pessoas jurídicas devem ser tributados quando relacionados ao desfazimento de aquisição de unidade empresarial A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 88, de 15 de junho de 2026, com entendimento sobre a tributação de valores recebidos a título de direito de arrependimento em rescisão de contrato entre pessoas jurídicas. O caso analisado envolve o desfazimento de contrato que tinha por objeto a aquisição de uma unidade empresarial. Segundo a Receita Federal, a indenização recebida pela pessoa jurídica, com base no art. 420 do Código Civil, está sujeita à incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, quando aplicável o regime não cumulativo. Na prática, o entendimento reforça que esse tipo de indenização não é tratado, para fins tributários, como mera recomposição patrimonial. Para a Receita, os valores recebidos configuram acréscimo patrimonial e devem compor a base de cálculo dos tributos federais incidentes sobre a receita ou sobre o resultado da pessoa jurídica. A solução de consulta é parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 311/2019 e cita como fundamentos o art. 43 do Código Tributário Nacional, o art. 70 da Lei nº 9.430/1996, o art. 57 da Lei nº 8.981/1995, além das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que tratam do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo. Orientação aos associados A ADIAL recomenda que empresas que tenham recebido ou venham a receber valores decorrentes de rescisão contratual, especialmente em operações envolvendo aquisição de unidades empresariais, avaliem o tratamento contábil e tributário adotado para essas receitas. É importante revisar contratos, lançamentos fiscais e apurações de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, com apoio das áreas jurídica, contábil e tributária, a fim de mitigar riscos de autuação e assegurar conformidade com o entendimento da Receita Federal. Ponto de atenção: a solução de consulta não trata de toda e qualquer indenização. O entendimento se aplica especificamente aos valores pagos a título de direito de arrependimento em rescisão de contrato entre pessoas jurídicas, nos termos do art. 420 do Código Civil, relativa ao desfazimento de contrato de aquisição de unidade empresarial.
- Cerrado Innovation Summit reúne indústrias, startups e investidores para discutir inovação aplicada ao setor produtivo
Evento será realizado no dia 25 de junho, no Hub Cerrado, em Goiânia, com programação voltada à modernização industrial, rodadas de negócios, painel com lideranças e premiação de startups O Hub Cerrado realiza, no dia 25 de junho, em Goiânia, o Cerrado Innovation Summit: Indústria, encontro presencial voltado a donos de indústrias, executivos de operações, líderes de supply chain, startups, investidores, corporates e profissionais ligados ao setor produtivo. A programação será realizada no Hub Cerrado e terá como tema “Indústria que Inova: do chão de fábrica ao futuro”. O evento propõe uma discussão prática sobre automação, inteligência artificial, indústria 4.0, novos modelos de cadeia produtiva e caminhos para transformar inovação em resultado dentro das empresas. A agenda foi estruturada para aproximar grandes organizações, startups, fundos de venture capital e lideranças industriais em torno dos desafios reais da modernização do setor. A programação para startups começa às 10h, com mentorias e rodadas de negócios entre startups, VCs e corporates. Das 12h às 13h30, haverá almoço com corporates associadas e convidados VIPs. A abertura oficial acontece a partir das 14h, com falas institucionais e participação de Edwal Portilho, o Tchequinho, presidente-executivo da ADIAL. Entre os destaques da tarde está a palestra de Marcelo Eskenazi, Assessor de Inovação da São Martinho. Com mais de 30 anos de trajetória nos setores de automação, aeroespacial e tecnologia, incluindo atuação na Embraer, Eskenazi vai compartilhar aprendizados sobre gestão da inovação, conexão com o ecossistema e estratégias utilizadas para impulsionar projetos inovadores dentro de grandes organizações. O evento também contará com painel fechado reunindo Marcelo Eskenazi, Assessor de Inovação da São Martinho; Marina Zuppani, CEO do Grupo Zuppani; Otávio Lage, Diretor-presidente da Jalles; e Luciano Lacerda, Presidente do CDTI. A proposta é discutir, a partir da experiência de lideranças empresariais e institucionais, como a inovação pode sair do discurso e entrar na rotina estratégica, operacional e produtiva das organizações. Para Edwal Portilho, o Tchequinho, presidente-executivo da ADIAL, a inovação precisa estar conectada aos desafios concretos da indústria. “O setor produtivo está diante de uma agenda que envolve competitividade, tecnologia, eficiência, pessoas e novos modelos de operação. Discutir inovação com quem vive a indústria na prática é fundamental para transformar boas ideias em projetos que gerem resultado”, afirma. A programação inclui ainda a premiação de startups e cases de inovação aplicados ao ecossistema industrial, dentro do Prêmio Cerrado Innovation, iniciativa do Hub Cerrado que reconhece soluções com impacto real e resultados comprovados. O encerramento será das 18h às 19h, com happy hour e networking entre empresários, executivos, investidores, startups e representantes do setor produtivo. O evento também conta com ingresso VIP, que inclui almoço com especialistas, assentos exclusivos e uma assessoria de uma hora com especialistas de inovação do Hub Cerrado para aplicação no negócio. Cronograma 10h às 12h Mentorias para startups e rodadas de negócios entre startups, VCs e corporates 12h às 13h30 Almoço com corporates associadas e convidados VIPs A partir das 14h Abertura oficial com falas institucionais e participação de Edwal Portilho, o Tchequinho, presidente-executivo da ADIAL Palestra Marcelo Eskenazi, Assessor de Inovação da São Martinho Painel fechado Marcelo Eskenazi, Assessor de Inovação da São Martinho Marina Zuppani, CEO do Grupo Zuppani Otávio Lage, Diretor-presidente da Jalles Luciano Lacerda, Presidente do CDTI Premiação Startups e cases de inovação aplicados à indústria 18h às 19h Happy hour com networking Serviço Evento: Cerrado Innovation Summit: Indústria Tema: Indústria que Inova: do chão de fábrica ao futuro Data: 25 de junho de 2026 Horário: 9h às 18h Local: Hub Cerrado, Goiânia Formato: Presencial Inscrições: https://www.sympla.com.br/evento/cerrado-innovation-summit-industria/3432494
- ADIAL participa de sessão solene pelos 118 anos da imigração japonesa no Brasil
Entidade foi representada pelo presidente Edwal Portilho em cerimônia realizada no Congresso Nacional, em Brasília (Foto: Saulo Cruz/Agência Senado) A ADIAL participou, nesta quarta-feira, 17 de junho, da sessão solene do Congresso Nacional em homenagem aos 118 anos da imigração japonesa no Brasil. A entidade foi representada pelo presidente Edwal Portilho, que acompanhou a cerimônia realizada no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília. A solenidade reuniu parlamentares, autoridades e representantes da comunidade nipo-brasileira para destacar a contribuição da imigração japonesa ao desenvolvimento econômico, social e cultural do país. A cerimônia foi proposta pelo senador Esperidião Amin e pelo deputado federal Luiz Nishimori. Marco Túlio Toguchi e Edwal Portilho (Adial) Durante a sessão, foi ressaltada a importância da relação histórica entre Brasil e Japão, marcada pela cooperação, pelo respeito mútuo e pelos laços humanos construídos ao longo de mais de um século. Segundo a Agência Senado, o Brasil abriga cerca de 2 milhões de descendentes de japoneses, a maior comunidade nipodescendente fora do Japão, enquanto mais de 170 mil brasileiros vivem atualmente no país asiático. A participação da ADIAL reforça a atuação institucional da entidade em agendas nacionais voltadas ao desenvolvimento, à cooperação internacional e ao fortalecimento das relações produtivas entre o Brasil e mercados estratégicos. Fonte: Agência Senado











